CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMERISTA. ECT. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO COMPROVADO. NEXO CAUSAL. 1. A ECT é isenta de custas, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/69. 2. Os documentos carreados aos autos pela seguradora a título de comprovação da sub-rogação não se enquadram no conceito de documentos novos, devendo ser desconsiderados. Quanto aos anteriormente apresentados, a jurisprudência exprime o entendimento de que a seguradora assume o lugar de sua cliente ao comprovadamente efetuar o pagamento da indenização. Precedentes. 3. A ECT, empresa pública federal, por meio da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é do mesmo modo objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. 5. Exigido o registro para que a ECT responda pela perda do objeto postal, nos termos do art. 17 da Lei 6.538/78, responsabilização quantificada nos termos dos art. 33 e 47 da mesma Lei. Obviamente, não cabe à ECT comprovar que a parte autora não enviou o produto em questão, mas sim à última comprovar que o enviou, registrando-o quando da remessa, não se aplicando à hipótese a inversão do ônus probatório. 6. A ausência da declaração de valor não impede que se pleiteie indenização por objetos não registrados, desde que o conteúdo postado seja comprovado por meio de provas que apresentem elementos inequívocos sobre o objeto em questão, incumbindo à parte autora o ônus de produzir, por todos os meios legais ao seu alcance, as provas constitutivas do seu direito, nos termos dos art. 332 cc. 333, I do CPC/1973, então vigente. Precedente do STJ, 7. Pertinente observar ainda que o tema foi objeto da Súmula 59 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado condiz com os artigos acima citados, conforme segue: Súmula 59/TNU: "A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito." 8. In casu, alega-se a ocorrência de extravio de lotes de relógios, ocorrências numeradas de acordo com critérios internos adotados pela parte autora, a saber, ocorrências 1108484 (fls. 30 a 37), 1046339 (fls. 38 a 44), 1113880 (fls. 45 a 56), 1128985 (fls. 57 a 63), 1113890 (fls. 64 a 70), 1113894 (fls. 71 a 77), 1113886 (fls. 78 a 84), 1113871 (fls. 85 a 91), 1113875 (fls. 93 a 98), 1128978 (fls. 99 a 105), 1181816 (fls. 106 a 111), 1108685 (fls. 112 a 120), 1109555 (fls. 121 a 128) e 1128979 (fls 128 a 136). 9. Não restou comprovada a alegação de valores pagos pela parte autora à Orient no que se refere às ocorrências 1108484, 1046339 e 1181816 (1, 2 e 11), de forma a não restar comprovada a sub-rogação e, consequentemente, legitimidade ativa para requerer o ressarcimento. 10. Quanto à ocorrência 1113880 (3), entendo não restar comprovada a responsabilidade da ECT. Conforme aponta a documentação relativa ao objeto (fls. 46 a 56, 365 a 388), a entrega foi realizada em 08.02.2006, ao passo que a ECT foi comunicada após mais de 1 mês, em 10.03.2006, sendo possível que a subtração das peças tenha ocorrido em algum momento após o recebimento do objeto postal. 11. As ocorrências 1128985, 1113886, 1113875, 1128978, 1109555 e 1128979 (4, 7, 9, 10, 13 e 14) possuem em comum o fato de que houve espoliação total dos bens remetidos nos objetos postais, não restando qualquer das peças - ou sequer localizado o objeto, em razão de extravio puro e simples. Portanto, cabível o ressarcimento equivalente ao valor total dos bens. 12. Em relação às ocorrências 1113890, 1113894, 1113871 e 1108685 (5, 6, 8 e 12) verificou-se espoliação parcial ou quando da recusa do recebimento pelo destinatário ou mesmo por agência da ECT, restando apenas parte das peças remetidas; desse modo, impõe-se sua análise de forma isolada. Ocorrência 1113890 (5): conforme verificado conjuntamente por representantes da ECT e da Orient (fls. 68, 394), houve a subtração de 5 peças, cujo valor alcança a soma R$458,10, conforme a nota fiscal (fls. 65), não obstante a seguradora tenha pago valor equivalente ao total (fls. 70); Ocorrência 1113894 (6): conforme verificado conjuntamente por representantes da ECT e da Orient e registrado no "Termo de Recebimento Parcial" (fls. 75, 322), houve a subtração de peças cujo valor total alcança R$1.934,40, conforme a nota fiscal (fls. 72), equivalente ao pago pela seguradora à Orient (fls. 77); Ocorrência 1113871 (8): conforme verificado conjuntamente por representantes da ECT e da Orient e registrado no "Recebimento Parcial de Objeto Contestado" (fls. 88, 420, 442), houve a subtração de peças cujo valor total alcança R$1.933,20, conforme a nota fiscal (fls. 86), equivalente ao pago pela seguradora à Orient (fls. 91); Ocorrência 1108685 (12): conforme verificado conjuntamente por representantes da ECT e da Orient e registrado no "Recebimento Parcial de Objeto Contestado" (fls. 118, 302), houve a subtração de peças cujo valor total alcança R$646,00, conforme a nota fiscal (fls. 113), equivalente ao pago pela seguradora à Orient (fls. 120). 13. Em suma, nos casos em que ocorreu perda total ou parcial de peças comprovadamente sob responsabilidade da ECT foram disponibilizadas indenizações nos valores de R$349,00 (ocorrência 4 - fls. 505), R$343,00 (ocorrência 5 - fls. 69), R$332,58 (ocorrência 6 - fls. 76), R$285,55 (ocorrência 7 - fls. 83), R$369,40 (ocorrência 8 - fls. 90), R$376,50 (ocorrência 9 - fls. 83), R$342,50 (ocorrência 10 - fls. 505), R$135,70 (ocorrência 12 - fls. 120), R$342,50 (ocorrência 13 - fls. 126) e R$336,50 (ocorrência 14 - fls. 505). Desse modo, o total das indenizações pagas pela ECT em casos de comprovado dano material passível de ressarcimento chega a R$3.213,23. Por sua vez, nos casos em que houve subtração total do conteúdo dos objetos, foram pagos pela seguradora à Orient as importâncias de R$1.486,00 (ocorrência 4 - fls. 63), R$1.486,00 (ocorrência 7 - fls. 84), R$1.703,52 (ocorrência 9 - fls. 98), R$782,80 (ocorrência 10 - fls. 105), R$965,60 (ocorrência 13 - fls. 127) e R$708,55 (ocorrência 14 - fls. 136), alcançando o total de R$7.132,47, equivalente ao dano. Nos casos em que houve subtração parcial do conteúdo dos objetos (ocorrências 5, 6, 8 e 12), o valor a ser ressarcimento é igual à somatória do dano, independentemente do pagamento de valores mais altos pela seguradora à segurada. Assim, é devido o ressarcimento relativo às importâncias de R$458,10 (ocorrência 5), R$1.934,40 (ocorrência 6), R$1.933,20 (ocorrência 8) e R$646,00 (ocorrência 12), alcançando o total de R$4.971,70. Finalmente, constata-se que a ECT deve ressarcir à Liberty Paulista Seguros S.A. a soma de R$12.104,17. Uma vez que já foram oferecidas indenizações no valor de R$3.213,23, resta ressarcir a importância de R$8.890,94. 14. Dados os valores em questão, entendo se manter a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 15. Apelo da Liberty Paulista Seguros S.A. improvido. 16. Apelo da ECT parcialmente provido.