PENAL. PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO NO ARTIGO 29, § 1º, III, E § 4º, E AINDA NO ARTIGO 32, AMBOS DA LEI 9.605/98, EM TESE, COMETIDOS PELO ACUSADO EM CONCURSO MATERIAL, EXCLUSIVAMENTE, NO INTERIOR DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, SITUADO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR ORDEM DO JUÍZO SUSCITANTE NO CONTEXTO DA "OPERAÇÃO FIBRA" (SÃO PAULO/SP) E CUMPRIDO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA (CAMPINAS/SP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL ÚNICO E INCONTROVERSO DA IMPUTADA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 70, 71 e 83, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE APLICANDO, NA HIPÓTESE, OS CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Inicialmente, cumpre destacar que, no bojo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 0008876-15.2014.403.61.81, referente ao Inquérito Policial n. 0019/2014-13 ("Operação Fibra", a abranger diversos investigados), o Juízo Federal da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP deferiu a solicitação então formulada pela autoridade policial, com a concordância do Ministério Público Federal, para, entre outros, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão de quaisquer documentos ou provas relacionadas aos crimes de comercialização ilícita de animais silvestres, inserção de dados falsos em sistema de informações, falsificação de sinal público e corrupção ativa e passiva, incluindo registros contábeis, agendas, computadores, notebooks e demais mídias, em meio magnético ou digital de armazenamento de dados, que pudessem trazer elementos de possível conduta delituosa perpetrada pelo investigado MARCELO PEREIRA NORBIATO, em seu endereço localizado na Rua Fernando Pereira Netto, n. 109, frente e fundos, na Cidade Satélite Íris, em Campinas/SP. 2. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão n. 40/2014 então expedido em 05/11/2014 pela 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (fls. 04/06), restaram apreendidos, pela equipe policial, em 17/11/2014, sob a posse de MARCELO PEREIRA NORBIATO, computadores e celulares relacionados com a eventual prática dos crimes então investigados, além de passeriformes em condição irregular, por sua vez, encontrados por agentes de fiscalização do IBAMA na mesma ocasião e local, a noticiarem possível cometimento de crime ambiental (posse irregular de pássaros silvestres), nos termos do Memorando n. 2845/2014 (fl. 03), vindo a resultar na instauração do Inquérito Policial n. 0864/2014/2014-4/DPF/CAS/SP e ainda no processamento da Ação Penal n. 0014547-19.2015.403.6105 na 1ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP, cuja imputação dirigida unicamente a "MARCELO" abrange os delitos descritos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (uso de anilha identificadora do IBAMA falsa ou adulterada), assim como no artigo 29, § 1º, III, e § 4º, I, (cativeiro irregular de pássaros silvestres, inclusive de espécie ameaçada de extinção) e no artigo 32, caput (maus-tratos), ambos da Lei 9.605/98. 3. Não se olvida do entendimento jurisprudencial no sentido de que o juízo que determina a busca em apreensão fica prevento para a futura ação penal, quando do concurso de dois ou mais juízes igualmente competentes, nos casos de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, ou quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou ainda quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, na forma dos artigos 70, § 3º, 71, e 83, todos do Código de Processo Penal. 4. Contudo, in casu, tal como, acertadamente, apontado pelo Juízo suscitante da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (fls. 91/94), em sintonia com o Parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 101/103), os fatos delitivos ora imputados na denúncia (fls. 59/60), ao menos em tese, consumaram-se, exclusivamente no Município de Campinas/SP, a saber, no mesmo local de residência do acusado onde, de fato, veio a ser cumprido o referido mandado de busca e apreensão, aplicando-se, na presente hipótese, a regra de fixação da competência do Juízo pelo lugar da consumação do delito (no âmbito do Juízo suscitado da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP), em detrimento dos critérios subsidiários de prevenção ou conexão, nos moldes dos artigos 70, 71 e 83, todos do Código de Processo Penal. Nessa linha, arestos do STJ e deste E-TRF3 (HC 201001629311, 6ª Turma - STJ, Des. Conv. Do TJSP Celso Limongi, DJE 18/04/2011; CJ 00368635220084030000, 1ª Seção - TRF3, Des. Fed. Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial1 25/07/2012). 5. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente para declarar competente o Juízo Federal suscitado da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas/SP.