PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do regime geral de previdência social é assegurada pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A redação atual do dispositivo foi fixada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei de Benefícios. - O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142, em que relaciona-se um número de meses de contribuição, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos. - O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social. - Do período rural. O autor, nascido em 23/08/1958 (fl. 13), objetiva comprovar atividade rural exercida desde os 13 anos de idade. - Como início de prova material, o autor juntos os seguintes documentos aptos para a sua caracterização: - seu certificado de dispensa de incorporação, datado de 18/02/1977, qualificando-o como lavrador (fl. 15); - sua CTPS com registros na função de lavrador desde 13/09/1974, com o último registro de admissão em 01/09/2009 (fls. 16/34). - Os registros constantes da CTPS da parte autora são predominantemente referentes à atividade campesina, apenas períodos ínfimos de atividades urbanas, os quais não descaracterizam a predominância de seu trabalho no campo. - Quanto à prova testemunhal, verifica-se que é harmônica e coesa para confirmar o labor campesino do autor. A audiência para a oitiva de testemunhas foi realizada em 17/09/2012. A testemunha Roberto Cardozo de Oliveira disse conhecer o autor há 35 anos (1977) e que na ocasião ele trabalhava na Fazenda Grande e que ele trabalha desde criança (fl. 67). Maria Zelinda Duela afirmou conhecer o autor há 40 anos (1972) e que ele já trabalhava como lavrador, na condição de braçal, carpindo, colhendo e plantando, nas seguintes propriedades: Fazenda Recreio, Fazenda Grande e Fazenda Santa Cruz (fl. 68). Em seu depoimento, João Batista Recco asseverou que conhece o autor há 30 anos (1982), ocasião em que ele trabalhava em serviços rurais (fl. 69).disse conhecer o autor há 40 anos e que ele já trabalhava na Fazenda Santa Maria. Acrescenta que trabalharam juntos por 10 anos na Fazenda São José, de segunda-feira a sábado o ano todo (p. 128). Em seu depoimento José da Costa disse conhecer o autor há 35 anos e que nessa época ele colhia laranja (fl. 129). - Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural e, considerando que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 17/09/2012, tenho ser possível reconhecer sua atividade campesina, sem registro em CTPS, de 01/01/1972 a 31/08/1974, bem como nos interregnos entre os registros constantes de sua carteira de trabalho, ou seja, 13/06/1976 a 17/06/1976, 01/01/1976 a 21/09/1977, 05/05/1979 a 31/10/1980, 15/08/1981 a 31/12/1981, 01/05/1987 a 31/05/1987, 21/06/1987, 02/02/1988 a 10/04/1988, 09/10/1988 a 16/10/1988, 04/12/1988 a 08/01/1989, 19/02/1989 a 31/10/1989, 11/08/1990 a 09/09/1990, os quais deverão ser considerados para efeitos da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo apelante. - Também devem ser reconhecidos como tempo de atividade os seguintes períodos: 19/03/1992 a 31/05/1992, 11/06/1993 a 30/11/1993, 17/06/1994 a 26/06/1994, 20/09/1994 a 28/08/1994, 30/01/1995 a 25/05/1997, 04/01/1998 a 01/03/1998, 07/05/1998 a 17/05/1998, 31/12/1998 a 03/01/1999, 23/02/1999 a 05/09/1999, 14/01/2000 a 10/09/2000, 04/02/2001 a 07/10/2001, 28/01/2002 a 03/08/2003, 09/02/2004 a 06/06/2004, 15/08/2004 a 15/08/2004, 25/01/2005 a 12/06/2005, 30/01/2006 a 04/06/2006, 02/09/2006 a 10/09/2006 e 22/01/2007 a 31/08/2009. - Relativamente aos períodos de atividade rural posteriores a 24.07.1991 - data da entrada em vigência da Lei nº 8.213/91 -, consigno que, apesar de ora reconhecidos, poderão ser considerados somente para efeito de concessão dos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, daquela mesma Lei - de aposentadoria por idade (rural ou híbrida) ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente -, independentemente de contribuição. - Contudo, para fins de obtenção dos demais benefícios, especialmente, da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ressalto a imprescindibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. - Observo que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento do qual constam anotações de todos os vínculos empregatícios do autor. Tais anotações constituem prova do exercício de atividades rural e urbana pelo autor, na condição de empregado rural e urbano, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. Precedentes. - No caso dos autos, as anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, os períodos em análise devem ser computados no cálculo do tempo de serviço do autor. - Em 16/12/1998, a parte autora não possuía a idade mínima para o recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição (53 anos) e sequer tempo mínimo de contribuição. - Por ocasião do ajuizamento da presente ação o autor possuía tempo insuficiente para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição (vide tabela de tempo de atividade anexa). - Apelação da parte autora parcialmente provida.