PROCESSO PENAL. OFENDIDO. ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A alegada inexistência de direito líquido e certo, aduzida pela Procuradoria Regional da República como argumento para o não conhecimento do mandado de segurança, constituiu, em verdade, questão afeta ao mérito. 2. A decisão proferida pela Autoridade Impetrada, que, no dia 16.12.16, deferiu ao impetrante acesso ao conteúdo não sigiloso do feito a cada três meses, não prejudica a análise do mérito, pois a pretensão do impetrante é a de obter acesso irrestrito aos autos do inquérito policial originário ou, alternativamente, seja restabelecida a publicidade das investigações, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 36). 3. O Direito Processual Penal reserva ao ofendido a faculdade de participar no processo-crime na condição de assistente do Ministério Público, conforme decorre do art. 268 do Código de Processo Penal. Assim, não é de todo inviável a participação do ofendido nas investigações em curso nem é caso de se desprezar a possibilidade de contribuir para a instrução daquele procedimento. É o que ocorre usualmente, como disso é evidência a singela colheita de suas declarações. Mas daí afirmar haver um direito subjetivo há uma certa distância, a qual não é recoberta pela estreita via do mandado de segurança. 4. Não se tratando de processo-crime, as decisões proferidas pelas diversas autoridades que atuam no inquérito - desnecessário dizer - não rendem ensejo à preclusão pro judicato. Pouco releva, portanto, o entendimento esposado circunstancialmente por outros órgãos do Poder Judiciário, cuja atuação não tem a propriedade de estiolar a jurisdição de outros desse mesmo Poder. 5. Segurança denegada.