LEI COMPLEMENTAR 110/01. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 1º. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE REGIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POSTERIORMENTE. JULGAMENTO PELO STF DAS ADIS 2556 E 2568. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO SOMENTE ATÉ 2001. COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Aduz a apelante a falta de interesse de agir da autora, pois a ação de repetição de indébito seria instrumento processual inadequado para fins de obter a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição considerada inconstitucional e, portanto, inexigível, nos autos de Mandado de Segurança Coletivo. 2. Observo, de início, que o magistrado deve observância ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no novel Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). 3. No mais, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, que devem ser pleiteados por via judicial própria, nos termos da Súmula 271 do STF. 4. Desse modo, nenhum equívoco na escolha da autora em ajuizar, com base em decisão favorável obtida em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por associação à qual é filiada, ação de repetição de indébito, a fim de obter os efeitos patrimoniais advindos do provimento mandamental. 5. No que concerne à preliminar de mérito relativa à prescrição, também não merece acolhida, diante da jurisprudência do C. STJ a respeito do tema - segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado da sentença do processo coletivo. 6. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2556/DF e 2568/DF, decidiu pela constitucionalidade da contribuição prevista pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/01. 7. De acordo com o julgado do STF, a única inconstitucionalidade presente na norma refere-se ao artigo 14 da Lei Complementar 110/01 que, ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as contribuições dos arts. 1º e 2º, afrontou o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição. 8. Desse modo, considerando que a contribuição deve respeitar o quanto estipulado pelo artigo 150, inciso III, alínea "b" da CF, a exação é devida tão somente a partir de janeiro de 2002. 9. Por conseguinte, a autora somente tem direito à restituição dos valores recolhidos até dezembro de 2001, diante da inconstitucionalidade parcial da contribuição em tela - reconhecida pelo STF apenas no que tange ao período em que restou violado o princípio da anterioridade. 10. Assim, a decisão prolatada no Mandado de Segurança Coletivo não pode prevalecer diante do julgado do STF que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, aponta em sentido contrário, tendo em vista o efeito vinculante da decisão. Exegese do art. 102, § 2º da Constituição Federal e no art. 927, inciso I do CPC/15. 11. No caso concreto, não há espaço para repetição do indébito por todo o período solicitado pela parte autora (de 2001 a 2007), diante do julgamento, pelo STF, em sede controle concentrado, que estipulou a constitucionalidade da contribuição prevista pelo art. 1º da LC 110/01, a partir de 2002. 12. O direito à compensação depende do trânsito em julgado da decisão prolatada nestes autos (art. 170-A do CTN). 13. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. 14. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 15. Considerando a inversão da sucumbência estabelecida pela r. sentença ora recorrida, bem como o decaimento mínimo da União Federal - uma vez que a autora pleiteou a restituição da contribuição recolhida entre 2001 e 2007, porém tem direito à repetição somente até dezembro de 2001 - condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com espeque nos arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único do CPC/73. 16. Apelação parcialmente provida.