REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CRIME PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como apelação, para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. 2. A subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art. 621 do CPP não representa condição preliminar para o conhecimento da revisão, mas sim seu mérito. Preliminar afastada. 3. Prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, tendo em vista a apreciação do mérito da revisão criminal. 4. Nos termos do art. 9º, II, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), dentre os requisitos do crime militar, exige-se, em tempo de paz, que sejam praticados por militares em "situação de atividade ou assemelhado". Os crimes imputados aos requerentes não têm natureza militar e, portanto não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que foram flagrados fora das situações de atividade, quando realizavam viagem privada, não se cogitando na hipótese de crime militar. 5. Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para determinar a perda do cargo pelos requerentes, nos termos do art. 92, I, "b" do Código Penal, uma vez que, tratando-se de efeito da sentença condenatória, compete à própria Justiça Federal a adoção da providência mencionada. Precedentes do STJ. 6. O juízo expôs as razões que levaram à decretação da perda do cargo público, fazendo referência ao montante de pena aplicado e também ao fato de a infração penal ter sido cometida com grave violação de dever para com a Administração Pública (Lei nº 8.112/90, art. 116, I a IV, e art. 117, IX). 7. O juízo criminal não pode determinar a cassação de aposentadoria ou reforma. No entanto, à época da sentença e do julgamento do respectivo recurso, os requerentes ainda não tinham sido reformados, de modo que não existe qualquer ilegalidade. A decretação da perda do cargo fez-se de acordo com o quadro fático do momento da decisão. Não implica conclusão diversa o fato de que, posteriormente à prolação do acórdão por este Tribunal, os requerentes ainda tenham interposto recursos especial e extraordinário, uma vez que tais recursos sequer foram conhecidos, não alterando em nada a situação já definida anteriormente. 8. Rejeitada a matéria preliminar. Agravo regimental prejudicado. No mérito, revisão criminal julgada improcedente.