TRF3 0019353-78.2016.4.03.6100 00193537820164036100
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS E
SEGURO-DESEMPREGO. TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Ainda que a sentença arbitral constitua-se em título executivo, o
impetrante não é titular do direito ao seguro-desemprego e ao FGTS.
- Ação mandamental, que dispõe sobre direitos personalíssimos do
trabalhador.
- Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual.
- Apelação desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS E
SEGURO-DESEMPREGO. TRIBUNAL ARBITRAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
- Ainda que a sentença arbitral constitua-se em título executivo, o
impetrante não é titular do direito ao seguro-desemprego e ao FGTS.
- Ação mandamental, que dispõe sobre direitos personalíssimos do
trabalhador.
- Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual.
- Apelação desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
13/08/2018
Data da Publicação
:
24/08/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369351
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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