DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. REPETIÇÃO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPLEXIDADE, RESISTÊNCIA E TEMPO DA DEMANDA. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Reconhecido o direito da autora à restituição de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2005, com atualização pela Selic a partir de 1º de janeiro de 2006. 2. A correção monetária é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, deve ser calculada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, o qual estabelece que a partir de janeiro 1996 incide tão somente a SELIC. Referida taxa compõe-se dos juros mais a correção monetária do período, razão pela qual sua aplicação afasta a incidência de quais quer outros índices de remuneração. 3. Cabe destacar que houve discussão administrativa anterior ao ajuizamento da ação, evidenciando que a Fazenda Pública ofereceu resistência em reconhecer o direito da autora, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da causalidade. Alegações genéricas não tem o condão de afastar o entendimento firmado na decisão ora recorrida. 4. Embora o valor da causa não seja critério obrigatório nem determinante para fins de estabelecer o valor dos honorários, conforme jurisprudência consolidada, é de se considerar que houve debate quanto ao direito do autor mesmo antes da propositura da ação (desde 2006 na via administrativa, discutindo valores da CSLL relativos a 2005), o que comprova, diferente do que afirma a Fazenda Pública, que houve efetiva resistência à pretensão do autor. Nesse contexto, observa-se que houve condenação da ré à restituição do valor de R$ 58.062,27 (abril/2011), com atualização pela Selic a partir de janeiro de 2006, tendo o MM. Juízo a quo fixado a verba honorária em R$ 2.000,00, que não se revelam exorbitantes e nem irrisórios frente ao trabalho do advogado, devendo prevalecer, pois, como condenação a ser suportada pela apelante. 5. De fato, aplicando-se o artigo 20, § 4º, CPC/1973, que trata do princípio da equidade e dos critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, é possível concluir que o valor acima citado é suficiente para remunerar dignamente o patrono da parte vencedora sem impor ônus excessivo à parte vencida, atendendo, portanto, à finalidade da disposição legal. 6. Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.