APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. ILEGALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 70, DA RESOLUÇÃO DA ANATEL Nº 85/98. RESOLUÇÃO REVOGADA. TEOR DA NORMA MANTIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. INCLUSÃO DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES EM CADASTRO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A Lei da Ação Civil Pública e a Lei da Ação Popular integram o microssistema processual coletivo. Portanto, apesar de a Lei nº 7347/85 não ter expressa previsão acerca da remessa oficial, aplica-se nos casos de improcedência e carência da ação, por analogia, o artigo 19, da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), uma vez que referida norma deve ser aplicada em todo o microssistema, naquilo que for útil aos interesses da sociedade. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, a r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário. 2. Trata-se de recurso de apelação e remessa oficial contra sentença proferida em Ação Civil Pública que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal sob o fundamento que a impugnação com relação à resolução da ANATEL atinge interesses individuais dos interessados. 3. Ao analisar os autos percebe-se que a Ação Civil Pública objetiva a proteção de interesse coletivo, uma vez que o Ministério Público Federal requer a nulidade do parágrafo único, do artigo 70, da resolução 85 da Anatel, o qual estabelece a possibilidade da prestadora dos serviços de telefonia incluir os consumidores inadimplentes em sistemas de proteção ao crédito. 4. Não há dúvidas que a norma contida em Resolução da Anatel afeta os usuários dos serviços de telefonia coletivamente. Por conseguinte, trata-se de interesse de natureza indivisível, tendo como titulares todos os consumidores que possuem uma relação jurídica base com a concessionária do serviço de telefonia. 5. Conforme previsão do artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal, art. 1º, incisos II e IV, C.C artigo 5º, ambos da Lei nº 7.347/85, bem como dos arts. 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos coletivos dos consumidores, inclusive no que se refere à prestação de serviços públicos, haja vista a presunção de relevância da questão para a coletividade. Precedentes do STJ. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar. 6. O caso em tela trata-se de questão exclusivamente de direito, uma vez que a análise de mérito comporta tão somente a análise de questão de direito acerca da legalidade de norma de resolução da ANATEL à luz da Constituição Federal, da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Código Civil e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97). Portanto, cabível a análise do mérito conforme previsto no artigo 1013, § 3º, do NCPC (correspondente ao artigo 515, §3º, do CPC de 1973). 7. A Resolução nº 85 da ANATEL foi revogada pela Resolução nº 426/2005, a qual no que concerne aos direitos e obrigações dos consumidores e cobrança de serviço foi revogada pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL. No entanto, a ação não perdeu o objeto, uma vez que o conteúdo do ato impugnado foi repetido em sua essência na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, a qual continuou com a previsão de possibilidade de inserção do nome do consumidor inadimplente em sistemas de proteção ao crédito nos artigos 91, inciso IV, 97, parágrafo único, e artigo 103. 8. Inexistência de ilegalidade da norma, uma vez que a inclusão do nome de consumidores de serviços de telefonia inadimplentes em sistema de proteção ao crédito não viola a dignidade da pessoa humana, os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assim como não extrapola os limites da Lei Geral de Telecomunicações. 9. A norma que prevê a inclusão do nome de consumidor inadimplente em cadastro restritivo não pode ser considerada abusiva, muito menos fomenta ato arbitrário da prestadora de serviço, não constituindo a norma impugnada violação ao artigo 51 do Código de Defesa de Consumidor, não sendo a norma incompatível com a boa-fé e a equidade. 10. Não se pode afirmar que a norma é abusiva por configurar dupla punição ao consumidor, pelo fato de devido ao inadimplemento ocorrer a suspensão da prestação de serviços. A suspensão dos serviços de telefonia tem o fim de interromper um serviço a um consumidor que cumpriu com sua obrigação, não beneficiando um consumidor inadimplente e impossibilitando com que ele continue com a referida prática em detrimento da prestadora de serviços públicos e consequentemente de toda a coletividade. Por sua vez, a inserção do nome do consumidor em sistema de proteção ao crédito objetiva que este pague a sua dívida, não deixando de ser uma sanção ao mal pagador, bem como constitui o instrumento para que os empresários possam analisar a credibilidade do consumidor. 11. A suspensão dos serviços de telefonia não configura violação ao princípio da continuidade do serviço público, muito menos ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Precedentes do E.STJ. 12. Preliminar acolhida para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 13. Agravo retido conhecido e não provido. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.