PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NOVO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ EM JULGAMENTO QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RESP Nº 1.632.777. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS A SEREM PROTOCOLADOS. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3.º DA LEI N.º 10.741/03. OMISSÃO SANADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de intimação ou de citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta (CPC/73, art. 241, II) (STJ, REsp n. 1632497, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.05.17; REsp n. 1632777, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.05.17). 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS foi intimado por mandado da decisão embargada em 19/01/2009 (fls. 154vº). O mandado de intimação foi juntado aos autos em 22/01/2009 (fls. 153). O termo inicial do prazo é a data da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC de 1973, art. 241, II). Considerando-se que os embargos de declaração foram opostos em 30/01/2009 (fls. 156/165), observada a prerrogativa processual referente ao prazo em dobro para recorrer, deve-se concluir que são tempestivos. 3. É o caso de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, pois a decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração contrariou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Análise do recurso. 5. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do disposto no art. 3.º do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) que assegura aos idosos atendimento preferencial nos órgãos públicos, dos quais faz parte o INSS. 6. Afastar a limitação do número de requerimentos de benefícios previdenciários a serem protocolados pelo advogado não acarreta ofensa à preferência legal dispensada aos idosos. Precedente desta Corte. 7. Por outro lado, o fato de não estar previsto atendimento preferencial no rol de direitos do advogado (artigo 7º da Lei nº 8.906/94) não dá o direito à Autarquia Previdenciária de impor limitações que não encontram respaldo na lei. 8. Por fim, a fundamentação desenvolvida pelo voto embargado mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 1º, III, 2º, 5º, caput, II, 37, caput e 230, caput da CF. 9. Juízo de retratação exercido e embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo do julgado.