DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise do formulário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - de 01/10/1980 a 07/06/1982, uma vez que trabalhou como motorista de caminhão, (Mercedes Benz/Scania) de modo habitual e permanente, sendo tal atividade enquadrada no código 2.4.4, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2, Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (formulário, fls. 35). 3. Quanto aos períodos laborados pelo autor de 01/09/1974 a 30/04/1975, de 01/05/1975 a 30/09/1975, de 01/11/1975 a 29/11/1977, de 02/05/1978 a 09/10/1978, de 02/01/1979 a 27/07/1980, e de 01/11/1986 a 01/02/1988, deixo de considerá-los como insalubres, tendo em vista que, apesar de constar da CTPS do autor que este exerceu atividade de motorista, não restou demonstrado que exercia atividade de "motorista de caminhão ou de ônibus" (fl. 25/34). 4. Ademais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS apenas demonstra o trabalho de motorista, não tendo sido esclarecido se a parte autora dirigia veículos leves, médios ou pesados, de modo que ensejasse o enquadramento nos anexos do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, que contemplam como insalubre a condução de caminhões de carga. 5. E, da análise dos autos, observo que o autor cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois da análise do seu documento pessoal (fl. 25), verifica-se que nasceu em 14/02/1953, e na data do requerimento administrativo (19/01/2011) contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade. Também cumpriu o acréscimo de 40% (quarenta por cento), pois em 10/11/2011 totalizou 33 (trinta e três) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da Lei nº 8.213/91 com as alterações impostas pela EC nº 20/98. 6. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma proporcional, incluído o abono anual, a ser implantada a partir do requerimento administrativo (19/01/2011 - fl. 73), momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão 7. Mas observo que a parte autora continuou trabalhando após o ajuizamento da ação, tendo implementado os requisitos exigidos pela EC nº 20/98 para o recebimento da aposentadoria integral. 8. Outrossim, cabe ressalvar a possibilidade de o autor optar pela aposentadoria por tempo de contribuição integral, uma vez que em 12/02/2014 completou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, o que autoriza o recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, com DIB em 12/02/2014. Assim, pode o autor optar, junto ao INSS, pelo benefício que entender mais vantajoso. 9. Apelação do INSS e apelação da parte autora providas em parte.