PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO EM PARTE. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DA BENESSE. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1 - Descreve a parte autora seu ciclo laborativo constituído de tarefas desempenhadas sempre em ambiente hospitalar (serviços de enfermagem) desde 01/03/1988, assim pretendendo o aproveitamento do labor, à concessão de "aposentadoria especial", a partir da postulação administrativa de benefício (em 06/08/2009, sob NB 134.172.992-0). 2 - Esclarece que, conquanto o trabalho tivesse se dado, em todo o tempo, sob tarefas de enfermagem, durante certo período houvera sido registrada sob outra função, por conveniência da parte empregadora. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 6 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - A produção pericial não estivera em contato direto com o ambiente de trabalho da parte autora (Associação Beneficente São José - Santa Casa de Misericórdia São José), tendo sido vistoriado local diverso (AMA Ambulatório Municipal de Especialidade - Posto de Saúde do Centro), de forma que, com relação à análise da hipotética especialidade laboral, prevalecerão as informações consignadas nos documentos acostados nos autos, expedidos por empresa empregadora. 15 - O feito foi instruído com documentos, dentre os quais cópias de CTPS, cujos contratos empregatícios são passíveis de conferência junto às laudas de pesquisa ao sistema informatizado CNIS - donde possível, ainda, constatar-se a existência de recolhimentos individuais vertidos entre junho/2009 e novembro/2011. Para além, documentação específica - consubstanciada no PPP Perfil Profissiográfico fornecido pela empresa Associação Beneficente São José, designada ainda Santa Casa de Misericórdia São José - de cuja leitura se extrai a atividade laborativa especial, ora descrita: * de 19/03/1990 a 08/02/1991, na condição de atendente de enfermagem, possibilitando o enquadramento profissional consoante itens 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64, e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79; * de 09/04/1991 a 01/07/2008, sob fatores de risco biológico vírus, bactérias, fungos, bacilos, parasitas, possibilitando o acolhimento como labor de natureza especial, consoante itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64; 1.3.4 e 2.1.3 do Decreto nº 83.080/79; 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97; e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, convindo destacar, aqui, que, uma vez noticiada a percepção de "auxílio-doença" pela parte autora nos interstícios de 15/05/1998 a 01/07/1998 (sob NB 105.360.860-5), 27/05/2000 a 30/06/2000 (sob NB 108.494.358-9) e 07/04/2007 a 10/05/2007 (sob NB 520.108.048-7), a falta de sujeição a agente agressivo, nos lapsos, impede o reconhecimento de prestação laborativa especial. 16 - Quanto ao intervalo de 01/03/1988 a 30/06/1989, anotado em CTPS, não consta dos autos documentação relacionada à sujeição a agentes insalubres, sendo que a profissão exercida - monitora, junto à União Espírita Cachoeirense - não se encontra inserida em nenhum dos róis pertinentes ao exame de insalubridade laboral. 17 - Computando-se todos os intervalos laborativos da parte autora, de índole unicamente especial, constata-se que, em 06/08/2009, totalizava 17 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço especial, número de anos aquém do exigido ao deferimento da "aposentadoria especial" (mínimo de 25 anos de labor). 18 - O pedido formulado na inicial merece parcial acolhida, no sentido de compelir a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar tempo laborativo especial correspondente a 19/03/1990 a 08/02/1991, 09/04/1991 a 14/05/1998, 02/07/1998 a 26/05/2000, 01/07/2000 a 06/04/2007 e 11/05/2007 a 01/07/2008, considerado improcedente o pedido formulado pela parte demandante, de concessão de "aposentadoria especial". 19 - Ante a sucumbência recíproca, deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas processuais, dada a gratuidade da justiça conferida à parte autora e por ser o INSS delas isento. 20 - Apelação da parte autora provida em parte.