PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS ILÍCITAS. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 630 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º, caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.08.14, AGRESP n. 201300982789, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.08.14, RHC n. 201303405552, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.14), quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal tem o dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído em decorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assim fazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis (STJ, HC n. 281.588, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.12.13; HC n. 48.059, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.06.06). 3. Resta confirmada a validade da aplicação imediata da Lei Complementar n. 105/01 em relação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois se trata de norma caráter procedimental (STJ, HC n. 118.849, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 07.08.12). 4. Anoto que foi recentemente divulgado no informativo do Supremo Tribunal Federal n. 814, de 29.02.16, pronunciamento do Plenário da Corte no RE n. 601.314, bem como nas ADIs n. 2390, 2859, 2397 e 2386 sobre a constitucionalidade do referido procedimento. 5. A quebra do sigilo bancário decorreu da inércia do contribuinte em apresentar extratos bancários e outros documentos solicitados, por reiteradas vezes, pela Receita Federal, reputados essenciais à auditoria fiscal, encontrando-se plenamente justificadas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira encaminhadas ao Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco Real (fls. 136v./142). 6. Os depósitos bancários constituem prova da omissão de rendimentos porque o contribuinte fiscalizado, intimado, não logrou comprovar, satisfatória e integralmente, a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, em conformidade com o previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/96. 7. Mantido o acórdão condenatório, não prospera o pleito da defesa de fixação de justa indenização pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 630 do Código de Processo Penal. 8. Não há de se cogitar na condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, no processo penal. Os membros da instituição gozam de independência funcional e inviolabilidade pelo teor de suas manifestações processuais (Lei n. 8.625/93, art. 1º, parágrafo único e 41, V) e atuam na defesa dos interesses da sociedade, promovendo, privativamente, a ação penal pública (Lei n. 8.625, art. 25, III). Na ação civil pública, é que há previsão específica de sujeição do Parquet aos ônus sucumbenciais em casos de comprovada má-fé (Lei n. 7.347/85, art. 18). 9. Julgada improcedente a revisão criminal. Julgado prejudicado o agravo regimental.