AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 485, V, VII E IX, CPC/73, BUSCANDO A PARTE AUTORA, POR MEIO DA VIA RESCINDENDA, SUBSTITUIR RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO AVIADO AO TEMPO DOS FATOS E REMEDIAR CONSIDERADA INJUSTIÇA, ALÉM DE REDISCUTIR A PROVA PRODUZIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1.Verifica-se a tempestividade da presente ação rescisória, porquanto o prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 495 do CPC/73, ainda não transcorrera quando do ajuizamento da demanda, uma vez que o r. decisum rescindendo transitou em julgado em 01/10/2014, fls. 203, e a presente ação foi proposta em 28/08/2015, conforme protocolo lançado a fls. 02, dentro, portanto, do prazo legal. 2.Passa-se, então, à análise do pedido, que almeja a desconstituição do julgado com base no art. 485, incisos V, VII e IX, do Código de Processo Civil de então. 3.A violação de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil/73, é a decorrente da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego inadequado. Pressupõe-se, portanto, que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. 4.A norma ofendida não precisa necessariamente ser veiculada por lei, para admissão do litígio rescisório. 5.Para a viabilidade da ação rescisória fundada no mencionado art. 485, V, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade: se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. 6.Para a maciça doutrina processual, violação de literal disposição de lei significa desbordar, por inteiro, do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, estando o provimento jurisdicional com extremo disparate e desarrazoado. 7.Nota-se que o v. acórdão rescindendo apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, concluindo que dali não se extraía prova plena, nos termos da legislação pertinente. 8.Conclui-se ser inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas, vez que a rescisória não se confunde com nova instância recursal, exigindo que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. 9.Não é o que se verifica in casu, onde o entendimento adotado pelo v. acordão, transitado no feito subjacente, encontra-se ajustado aos ditames da Lei nº 8.213/91. 10.Bem sopesou o MPF que "... o acórdão guerreado não indeferiu o benefício em razão da insuficiência de documentos (para fins de início de prova material), mas sim pela inconsistência dos depoimentos testemunhais...", fls. 241. 11.A decisão rescindenda, longe de violar qualquer literal disposição normativa, cuidou tão-somente de aplicar o direito correspondente à espécie, não cogitando de ofensa aos artigos 11, VII, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, muito menos do art. 400, Lei Processual Civil de então, como fundamento para a desconstituição da v decisão rescindenda, sendo de rigor a improcedência do pedido com base no inciso V, do art. 485, do CPC de então. 12.A respeito do inciso IX, § 1º, do art. 485 do CPC/73, dispunha a norma incorria em erro de fato a sentença ou o acórdão que "admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", e isso em razão de atos ou de documentos da causa. 13.O § 2º desse dispositivo ressalta ser indispensável, "num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". 14.Do ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, extrai-se, em confirmação à mens legis dos preceitos supra, a necessidade dos seguintes pressupostos para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, a saber: "a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que 'não tenha havido controvérsia' sobre o fato (§2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial' (§ 2º)" (In: Comentários ao código de processo civil. 10ª ed. V. V. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 148-149). 15.A decisão que atingiu a parte autora incorreu em manifesta apreciação da matéria, vale dizer, cuidou a decisão rescindenda de analisar os documentos juntados e a oitiva de testemunhas, verificando-se pronunciamento expresso acerca das provas e alegações que acompanharam a demanda originária. Precedente. 16.Vale lembrar que a ação rescisória exige, para que seja acolhida pela hipótese do inciso IX do art. 485 do CPC, conforme contempla o seu § 1º, que o julgado rescindendo tenha admitido fato inexistente, ou considerado inexistente aquele que efetivamente tenha ocorrido. Acrescente-se a isso os termos do § 2º, tendo por indispensável a ausência de pronunciamento judicial ou de controvérsia sobre o fato. 17.Logicamente que, em uma ou noutra situação, faz-se necessário que a correção do erro seja passível de lhe garantir resultado diverso e favorável, na medida em que, se assim não fosse, ausente o interesse processual necessário ao ajuizamento da rescisória, na modalidade utilidade. 18.A via rescisória, portanto, não se presta para a reavaliação da prova colhida, ainda que a conclusão tirada pelo v. decisum impugnado não se apresente da forma mais justa, para a óptica do polo pretendente. 19.Não cuidou a parte autora de manifestar o inconformismo tempestivamente, não podendo agora, em sede de rescisória, pleitear o reexame das provas, até porque a ação rescisória não é substitutiva de recurso com prazo dilatado de dois anos. 20.Como se observa, não se permite, na hipótese dos autos, a afirmação de que o julgado hostilizado admitiu um fato inexistente, nem sequer tenha sido por ele considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. 21.Sobre o fato que se discute nesta sede, qual seja, o reconhecimento de labor rural, houve efetivo pronunciamento judicial. 22.A par das considerações, não se concretizou, também, a hipótese de rescisão prevista no inciso IX, do art. 485, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência da ação rescisória. 23.O embasamento rescisório no inciso VII do art. 485, CPC de então, também não encontra adequação à espécie, porque não carreados documentos novos, vez que as provas coligidas estavam à disposição da parte autora a todo o momento e poderiam ter instruído a demanda originária e, mesmo que assim não fosse, não têm o condão de assegurar o êxito da pretensão rescindenda, à medida que, como visto, o v. julgamento hostilizado considerou suficiente a prova material carreada, tendo esbarrado a pretensão autoral na dissonância da prova oral. Precedentes. 24.Improcedência do pedido da ação rescisória, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita, na forma aqui estatuída.