PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR BURACOS NA PISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser admitida a denunciação da lide com fundamento no artigo 70, III, do Código de Processo Civil, "se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" (REsp 1180261/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 13/09/2010). - Na hipótese dos autos, da leitura do contrato de prestação de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-262/MG constata-se não haver cláusula que obrigue a empresa contratada "Construtora Plan Ltda." a ressarcir ao Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes-DNIT, regressivamente, indenizações devidas em razão de eventuais acidentes de trânsito que possam ocorrer na Rodovia sob manutenção. - A pretensão do agravante consiste em eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente à empresa contratada para a manutenção da Rodovia BR-262/MG, hipótese que não se coaduna com o disposto no art. 70, III, do CPC. - Esclareça-se que o art. 70 da Lei nº 8.666/93 não estabelece o direito de regresso previsto no art. 70, III, do CPC, mas tão somente prevê a responsabilização do contratado por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato. - Inadmissível, in casu, a denunciação da lide com fundamento no art. 70, III, do Código de Processo Civil, pelo que merece ser mantida a decisão agravada. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.