APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA EM APARTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Tanto a CEF como o mutuário, não têm muita flexibilidade na contratação das cláusulas contratuais, considerando que não há que se falar em lucro ou vantagem por parte da entidade financeira, por estar adstrita a regras rígidas, que protegem o FGTS, já que tais recursos são de titularidade dos trabalhadores. Assim, não há que se falar em eventual infringência a preceitos como a finalidade social do contrato e boa-fé, nos moldes do Código Civil, por haver proteção de igual peso. II - O C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. III - Quanto ao seguro, entendo ser legítima sua contratação, considerando que vige em nosso sistema em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao do pacta sunt servanda. Precedente: REsp nº 969.129/MG. IV - A pretensão da mutuária em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor não procede, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. V - É legítima a incidência do CES, vez que há disposição contratual expressa nesse sentido, o que deve ser respeitado, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. VI - No que diz respeito ao leilão extrajudicial autorizado pelo Decreto-Lei 70/66, a questão já foi pacificada no âmbito da jurisprudência pátria, pela sua constitucionalidade, principalmente por ocasião do julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, do RE 223.075, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, em que assentou o entendimento de que a mera discussão sobre as cláusulas contratuais não obsta o procedimento em tela, devendo o mutuário, para tanto, valer-se do depósito dos valores que entende corretos, sob pena de premiar a inadimplência. VII - Acerca da utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. VIII - A prática do anatocismo restou demonstrada através de perícia contábil, realizada por profissional com conhecimento técnico para tanto (fls. 316/317). Dessa forma, deve ser expurgada a capitalização mensal dos juros não pagos (em face da insuficiência do valor da prestação), por meio do recálculo do saldo devedor com o cômputo desses juros em separado (acrescidos de correção monetária) em todos os meses em que verificada, e capitalização anual desses valores. IX - A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de ser legítima a determinação para que os valores que se constituírem em amortizações negativas sejam computados em apartado, com incidência apenas de correção monetária, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois a providência que ora estabeleço que seja adotada, simplesmente explicita a fórmula de cálculo para o afastamento da capitalização de juros. X - Quanto à questão levantada acerca do descumprimento do Plano de Equivalência Salarial (PES), bem como a alteração da Tabela Price para o preceito gauss deixo de apreciá-los, por não estarem contidos na petição inicial, de onde se conclui que a autora está inovando na causa de pedir. XI - Não cabe acolhimento do pedido de devolução em dobro dos valores pagos a maior, tendo em vista que o valor a ser depositado em conta em apartado servirá para compensar o saldo devedor residual. XII - Em face da sucumbência mínima, mantenho a condenação em custas e honorários advocatícios conforme fixados em sentença apelada. XIII - Apelação parcialmente provida.