PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS COESAS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. O trabalho rural desenvolvido sem registro em CTPS, depois da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 (31/10/1991), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos da mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 2. Apenas poderá ser computado como tempo de serviço o período de 16/11/1961 a 31/10/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (art. 55, § 2º, e art. 96, inc. IV, ambos da Lei n. 8.213/91). 3. A autora não implementou os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pois na data do ajuizamento da ação não cumprira a carência legal exigida pelos arts. 25 e 142 da Lei nº 8.213/91. Indeferido o pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 4. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida Lei. 5. A autora cumpriu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural com DIB em 26/08/2009, momento em que o INSS indeferiu seu pedido administrativo. Apelação parcialmente provida. Benefício deferido.