DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E/OU RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A sentença de parcial procedência deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 2. A demanda em curso foi precedida do Inquérito Civil nº 1.34.001.004441/2006-31, instaurado com o fito de apurar o funcionamento do sistema de bilhetamento da Telefônica S.A, haja vista reclamação individual veiculada por Josué dos Santos Ferreira, que, em seu teor, apontou possíveis irregularidades praticadas pela referida concessionária, através da cobrança indevida de valores a usuários do serviço de telefonia fixa comutada, assim como indícios de omissão da ANATEL na prevenção e repressão de tais práticas. 3. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública pleiteando, essencialmente, a imposição de obrigação de fazer à ANATEL, consistente na divulgação das fiscalizações realizadas junto à concessionária de telefonia (Telefônica S.A.) e dos respectivos resultados, com a indicação de eventuais irregularidades apuradas, de forma a garantir o direito de informação aos usuários do serviço. 4. Na presente hipótese, o direito pleiteado não é de natureza indisponível, haja vista que o procedimento que tem curso perante a ANATEL guarda gênese em reclamações individuais acerca do sistema de bilhetagem, tarifação e cobrança das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Trata-se, pois, de direito individual disponível, cujos titulares são pessoas certas, determinadas e perfeitamente identificáveis, aptas a promoverem a defesa de seus próprios direitos em Juízo. 5. Evidencia-se dos autos que, no caso, se encontra em questão a tutela do direito à informação e fiscalização de atividades que, por expressa disposição legal, competem à ANATEL, de forma a resguardar direitos individuais materializados na relação jurídica que se dá entre o usuário do serviço de telefonia e a concessionária Telefônica S.A., sendo manifesta, assim, a natureza divisível de tais direitos, o que não enseja a legitimação especial ao Parquet, nos termos da Lei nº 7.347/85 e do art. 129, III, da Constituição da República. 6. Remessa oficial, tida por interposta, provida, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal. Apelação da ANATEL prejudicada. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANATEL. USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E/OU RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E NO SITE DA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE FORMA MENOS ONEROSA POSSÍVEL. PRESERVAÇÃO DO SIGILO RELATIVO ÀS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS, ECONÔMICO-FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DAS CONCESSIONÁRIAS. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.472/97. 1. A garantia do acesso à informação guarda previsão na Constituição da República, consoante dicção do inciso XXXIII do art. 5º, segundo o qual, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. O art. 3º, IV, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), expressamente prevê o direito do usuário à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. 3. Devem ser observados os limites estabelecidos na legislação de regência, em especial o disposto no parágrafo único do art. 39 da Lei n.º 9.472/97, que guarda compatibilidade com o inc. XXXIII do art. 5º da Constituição, especialmente no que toca à preservação do sigilo de informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das concessionárias, as quais, se divulgadas, poderão impactar severamente a concorrência no setor, com eventual repercussão no mercado acionário, colocando em risco o exercício legítimo do negócio e a saúde financeira e comercial das empresas. 4. Segundo o art. 6º, III, da Lei n.º 12.527/11 (Lei de acesso à informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a (...) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 5. O direito de acesso à informação ao usuário deve ser firmado da forma menos onerosa possível, sem prejuízo da preservação do sigilo relativo às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis das concessionárias, consoante estabelece a legislação de regência (art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.472/97), não vingando a determinação para que nas publicações atinentes aos processos administrativos constem os nomes de todos os interessados, especialmente em face do caráter oneroso. 6. A informação necessária deverá constar no diário oficial e no site da autarquia, de modo a viabilizar a divulgação de forma ampla, sem descurar do aspecto oficial, devendo o interessado somente ter acesso aos relatórios de fiscalização e resultado final do processo administrativo e a autarquia apelante agir com a acuidade necessária para que seja preservado integralmente o sigilo estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei 9.472/97. 7. No diário oficial e no site da autarquia deverá constar tão somente a informação de que novo relatório de fiscalização e/ou o resultado final da apuração estão disponíveis para consulta, podendo o interessado obter cópia do documento na repartição competente, com o respectivo pagamento das custas. 8. Apelação parcialmente provida.