EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU (ARTIGO 219, § 1º, DO CPC/1973). CITAÇÃO REALIZADA QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Em se tratando de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente se verifica com a citação do devedor, nos termos da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Outrossim, para que se opere o efeito de retroação à data da propositura da ação, previsto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, é necessário que eventual demora na citação efetivada possa ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Precedentes. 2. No caso em liça, o prazo prescricional teve início com a entrega da declaração em outubro de 1999. Ainda que tenha havido o parcelamento do débito entre janeiro e fevereiro de 2004, bem como a suspensão do curso da execução entre março e setembro de 2005 e, novamente, entre novembro de 2007 e janeiro de 2008, a prescrição da execução estava consumada quando da primeira citação efetivada nos autos, em setembro de 2010. 3. A citação tardia não poderia retroagir seus efeitos a junho de 2004 (data do ajuizamento da ação), pois incabível cogitar-se de inércia exclusiva do mecanismo judiciário. Da documentação acostada, conclui-se que a Fazenda Pública agiu com desídia na promoção das diligências tendentes à localização do contribuinte, ao indicar, para fins de citação por mandado, pessoa que não compunha o quadro societário desde 1998, ou seja, antes mesmo da ocorrência do fato gerador da exação. Tal diligência, infrutífera, retardou em mais de três anos o andamento da execução fiscal, o que poderia ter sido evitado se a União houvesse instruído o pedido, desde o início, com a cópia do contrato social averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Paulo, por meio do qual se apurou o equívoco na representação legal da empresa. Alias, tal documento veio aos autos quase um ano após o escoamento do prazo de 90 dias requerido pela própria exequente para a identificação dos responsáveis tributários da devedora originária. 4. Inviável o emprego da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, já que a conduta da própria exequente fez com que tivesse ultrapassado o quinquênio legal sem qualquer causa interruptiva da prescrição, já desconsideradas as hipóteses suspensivas supra mencionadas. Precedentes. 5. Embora o reconhecimento da prescrição tenha sido afastado anteriormente por ocasião do julgamento de apelação interposta pela União, não há que se falar em preclusão pro judicato, porquanto a prescrição é matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. Ademais, a rediscussão da matéria, no caso, homenageia os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, vez que não fora oportunizada qualquer defesa aos integrantes do polo passivo da lide, os quais, embora citados à época do recurso, não possuíam advogado constituído nos autos, nem lhes fora nomeado. 6. Vencida a Fazenda Pública e considerando que a decisão agravada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a condenação em verba honorária deve pautar-se pelo disposto no artigo 85 e seguintes do referido diploma processual. Assim, deve-se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, a execução foi ajuizada em junho de 2004, oportunidade em que foi fixado como valor da causa a quantia de R$ 21.450,60. O executado opôs exceção de pré-executividade e o presente agravo no ano de 2016. Desse modo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do valor da execução e dos trabalhos desenvolvidos pelo patrono do ora agravante, deve a União responder pelo pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Agravo provido para reconhecer a prescrição e declarar extinta a execução fiscal de origem.