ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REPROVAÇÃO EM CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ACATADO. CONDUTA LÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não consta dos autos que tenha havido erro na publicação do resultado da Inspeção de Saúde em grau de recurso, tal como alegado pela parte, mas sim que, após a impugnação do primeiro parecer médico que julgava o militar inapto, houve um parecer da Junta Regular de Saúde no sentido de que o primeiro exame teria sido equivocado porque se baseou em norma não aplicável ao apelante. A despeito deste novo parecer, a Junta Superior de Saúde, que foi provocada pelo recurso do militar, entendeu ser o recorrente inapto para o fim a que se destina, da mesma forma que o primeiro exame. Diante das duas posições divergentes, o Comandante da Escola de Especialistas do Ar - EEAR publicou o resultado das Inspeções Médicas dos candidatos que interpuseram recurso, na qual o apelante consta como "Incapaz", a denotar que a sua decisão acolheu a manifestação da Junta Superior de Saúde, e não a da Junta Regular, que era favorável à pretensão do militar. 2.Assim, diversamente do que alega o apelante, o recurso administrativo por ele manejado não foi acatado, tendo apenas havido um parecer favorável à sua pretensão, que não prevaleceu ao final do concurso. E não se pode dizer que a sua posterior aprovação em idêntico certame caracterizaria confissão da Administração quanto a um suposto erro naquele em que o apelante foi reprovado, mas apenas que, no segundo concurso, a Junta Regular de Saúde adotou, desde logo, entendimento de que o militar estaria apto a ser admitido no curso de formação de sargentos, não cabendo avaliar as razões para isto no âmbito desta demanda. 3.Autor que deixou de protestar por prova pericial que pudesse infirmar as conclusões dos laudos que lhe foram desfavoráveis. 4. Admitida a licitude do ato pelo qual o apelante foi reprovado em certame para admissão em curso de formação de Sargentos da Aeronáutica, não há que se falar em danos materiais ou morais que mereçam recomposição. 5.Apelação não provida.