ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. DANOS CAUSADOS SUPOSTAMENTE PELA OMISSÃO DO ESTADO. CANCELAMENTO DE REPASSE DE VERBA PARA FINANCIAMENTO DE MORADIA POPULAR. EXIGÊNCIA QUE O TERRENO FOSSE PÚBLICO. ÓBICE INSTRANSPONÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ATO COMISSIVO CAPAZ DE GERAR DANO. - Não se justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil ao presente caso, conforme suscitado pela apelante, uma vez que não há relação de consumo entre as partes. A realização de convênio para implementação de programas sociais é serviço público, que pode ser definido como a atividade prestada direta ou indiretamente pela Administração, que foi criada por lei específica e é regida por um regime jurídico público para atender as necessidades da população. Não se discute nesta ação um contrato habitacional, na maneira alegada pela apelante, e sim um convênio que é um instrumento de ajustes de vontade, com objetivo comum entre as partes particulares, sem a natureza de contrato. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a "Teoria do Risco Administrativo", pela qual a responsabilidade do Estado em indenizar é objetiva, de modo que é suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta lesiva imputável à administração e o dano. Desnecessário provar a culpa do Estado, pois esta é presumida. Inverte-se o ônus da prova ao Estado que, para se eximir da obrigação deverá provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima. - A 4ª Turma desta Corte já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - O ponto controvertido diz respeito ao reconhecimento, ou não, da responsabilidade dos apelados por rescisão de convênio, considerado como omissão dos entes públicos pela apelante, para fins de condenação em pagamento de indenização. - Os convênios são regidos pelo artigo 116 da Lei nº 8.666/93 e, de acordo com este artigo, para serem firmados os convênios existem diversas condições a serem observadas e, em caso eventuais impropriedades, o convênio pode ser suspenso. Existe a possibilidade de rescisão do convênio. - A apelante relatou que para se incluir no projeto da CDHU com a Igreja Católica, a associação foi constituída para atender a exigência da Lei nº 9.142, de 09 de março de 1995, do Estado de São Paulo, sendo que os associados foram condicionados a um sistema de compras de terreno, com compra e venda do terreno em 06/04/1996, com escritura lavrada em 11/01/2002, mas por não ter sido o mutirão viabilizado pela CDHU, a associação foi recadastrada pela COHAB, com encaminhamento para o convênio discutido na presente ação, que iniciou no ano de 2004. - A Lei n. 9.142, de 09 de março de 1995, do Estado de São Paulo, visava direcionar os recursos existentes no Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, de que trata a Lei n. 6.756, de 14 de março de 1990, e os recursos provenientes do ICMS, de acordo com a Lei n. 7.646, de 26 de dezembro de 1991, ou de novas leis com teor similar, para utilização exclusivamente em programas habitacionais sociais, para população de baixa renda, sendo que parte desses recursos seria destinada às Associações Comunitárias de Construção por Mutirão ou Cooperativas Habitacionais sem fins lucrativos, cabendo à CDHU analisar os projetos antes da aprovação. - Os alegados danos materiais informados pela apelante seriam os valores dispendidos pelos associados na compra do terreno para inclusão no projeto da CDHU e a expectativa criada pelos associados em se inserir em algum programa habitacional. - Cada ente da administração pública responde exclusivamente pelas condutas de seus agentes. Os apelados não cometeram qualquer ato ilícito que possua ligação com os alegados danos materiais ou moral sofridos, pois o convênio discutido na presente ação, que foi frustrado, iniciou anos após a compra do imóvel pela apelante. É evidente que os associados da apelante suportaram transtornos em razão de o programa de habitação não ter sido implementado. Tal circunstância, sem sombra de dúvidas, é compreensível e lamentável. Porém, tal situação não caracteriza negligência, imperícia ou imprudência dos agentes das apeladas. Inegavelmente os associados da apelante são pessoas carentes e necessitam de moradia. - No entanto, existe um planejamento, que inclui decisão acerca da forma como os projetos sociais serão elaborados, suas condições e os gastos decorrentes. - Assim, são desenvolvidos projetos para atendimento das pessoas carentes, a exemplo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, que foi criado pela Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, com a destinação de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, ou do o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei n. 10.188/01, para o arrendamento de bens imóveis, com opção de compra. Este programa visa atender famílias com renda de até seis salários mínimos por mês, possibilitando uma substituição do pagamento de aluguel por uma taxa de arrendamento, que poderá ser aproveitada ao final do prazo do contrato caso haja opção pela compra do imóvel, bem como do Programa Auxílio Aluguel, mantido pelo Município de São Paulo. - Não há como se exigir da Administração Pública que sejam firmados convênios, sem a observância das disposições legais, para financiar a construção de imóveis em terreno de propriedade particular da apelante. - A dissolução da associação, venda judicial do imóvel, levantamento da hipoteca e renovação do mandato do presidente não dependem da intervenção do Poder Judiciário. Tais procedimentos não são vinculados a nenhum dos apelados e não houve qualquer interferência ou exigência dos mesmos de manutenção da associação. - Apelação improcedente.