CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. MUTUÁRIA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante firmou com a CEF contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e pretende receber a indenização decorrente do seguro contratado, invocando a ocorrência de sinistro de invalidez permanente de que foi acometida. 2. A Caixa Seguradora S/A negou a cobertura securitária, ao argumento de que "(...) a invalidez da segurada para efeito de seguro habitacional é PARCIAL. Trata-se de invalidez PARCIAL por acidente". 3. A segurada logrou comprovar o caráter total e permanente de sua incapacidade, na medida em que é beneficiário de aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS a contar de 05/10/2005. 4. A concessão de referido benefício ao segurado pelo órgão oficial de Previdência Social pressupõe o atendimento dos requisitos previstos em lei, dentre os quais a existência de incapacidade total e permanente. Precedente. 5. A perícia interna da Seguradora não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo de concessão do benefício pelo INSS. 6. Dano moral corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 7. No caso concreto, além de não trazer elementos que conduzissem à conclusão pela ilicitude do comportamento da ré, a apelante não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passou por aborrecimento cotidiano, pois se ofendeu com a negativa de cobertura securitária. 8. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a apelante em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 9. Apelação parcialmente provida.