AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL E URBANA. IMPROCEDENTE. I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. Os documentos acostados a fls. 7 comprovam inequivocamente a idade avançada da demandante, no caso, 58 (cinquenta e oito) anos, à época do ajuizamento da ação. II- Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos: 1. Certidão de casamento da autora, celebrado em 5/10/68 (fls. 12), constando a qualificação de lavrador de seu marido; 2. Título de Domínio Pleno, datado de 3/5/77, referente à aquisição de imóvel rural com área de 15,1 hectares, em nome do genitor da demandante (fls. 11) e 3. Carteira de Trabalho e Previdência Social da requerente com registros de atividades em estabelecimentos do meio rural nos períodos de 1º/2/95 a 25/5/95 e 3/5/99 a 6/10/99 (fls. 8/9). O documento constante do item 2 não constitui início razoável de prova material, tendo em vista que não comprova que a parte autora desenvolveu suas atividades em regime de economia familiar, máxime no presente caso, no qual não foram juntados aos autos documentos que usualmente caracterizam essa espécie de trabalho rural, tais como, declaração cadastral de produtor ou notas fiscais de comercialização da produção rural. Os demais documentos podem ser considerados como início de prova material. III- No entanto, a prova testemunhal não foi convincente e robusta para comprovar o labor rural no período pleiteado de 1964 a 1995. Assim, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a parte autora tenha efetivamente exercido atividades no campo no período alegado, motivo pelo qual improcede o pedido de reconhecimento do labor rural e aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Ressalta-se ainda, que a autora possui registro em CTPS na "PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUI", no "Cargo Gari", no período de 18/10/99 a 18/2/08, sendo que, após esta data, a servidora foi "reenquadrada no cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais" (fls. 10). IV- Pedido de aposentadoria por idade prevista no caput e §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91 não apreciado, à míngua de pedido formulado pela autora na petição inicial, a qual não possuía nem a idade de 60 anos por ocasião do ajuizamento da ação. V- Considerando os registros anotados na CTPS da requerente (1º/2/95 a 25/5/95, 3/5/99 a 6/10/99 e 18/10/99 a 18/2/08) e CNIS (3/6/96 a 29/8/96 e contribuição previdenciária de 8/97), não perfaz a autora o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. VI- Agravo provido.