MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O impetrante trabalhou no lapso de 17/02/2014 a 20/04/2016; tendo sido dispensado sem justa causa pela empresa Pimenta Verde - Alimentos Ltda..Em 13/05/2016 pleiteou o seguro desemprego, o qual restou indeferido por figurar como sócio das empresas Makiko Bar e Restaurante Ltda. - ME desde 13/08/1997, e Bar e Restaurante Gaijin Sushi Ltda. desde 02/09/2002 (fls. 16/17). 2. A Consulta Pública no Cadastro do Estado de São Paulo realizada junto às Secretarias de Fazendas Estaduais, obrigatórias para os contribuintes do ICMS, demonstra que as referidas empresas não se encontravam habilitadas na data de 24/06/2016 (fls.15 e 27). Ademais as declarações simplificadas das pessoas jurídicas dos anos de 2013, 2014 e 2015, transmitidas com atraso em 30/08/2016, demonstram que as empresas "Makiko Bar e Restaurante Ltda. - ME" e "Bar e Restaurante Gaijin Sushi Ltda." já se encontravam inativas nos lapsos de 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 20/25 e 28/32), podendo-se concluir que o impetrante não auferiu, nestes períodos, renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Apelação provida.