DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO CPC/73. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73, na sistemática da Lei nº 10.352/01, estabelece constituir requisito de admissibilidade dos embargos infringentes que o acórdão não unânime proferido no julgamento de recurso de apelação tenha reformado total ou parcialmente sentença de mérito, com a inversão do resultado da lide. 4. Hipótese em que o voto condutor negou provimento ao agravo legal e manteve a decisão terminativa de provimento parcial da apelação dos embargantes, na qual não houve reforma da sentença no tocante à improcedência do pedido quanto aos períodos de labor rural reconhecidos no voto vencido e objeto dos embargos infringentes. 5. Verificada a dupla conformidade em relação aos períodos de labor rural reconhecidos no voto dissidente, pois não houve a reforma da sentença de mérito quanto a estes no julgamento do recurso de apelação, tendo o voto majoritário proferido no julgamento do agravo legal mantido o decreto de improcedência do pedido proferido em primeiro grau, resultando daí serem incabíveis os embargos infringentes. 5. Embargos Infringentes não conhecidos.