PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA. MEIO ADEQUADO. OBTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SINCOR E CONTACORPJ. ÓRGÃO GOVERNAMENTAIS PÚBLICOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. - A questão da possibilidade do acesso e obtenção de informações do contribuinte constantes em banco de dados da Secretaria da Receita Federal por meio de habeas data está pacificada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 673.707/MG, ao qual foi atribuída a repercussão geral da matéria, reconheceu tal direito. - Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual, como alegado pela parte impetrante e afasta-se a extinção do feito com base no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. - Nesse contexto, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC e da jurisprudência mencionada, é de ser reformado, em parte, o decisum recorrido, para que seja determinada também a apresentação pela impetrada da relação de tributos controlados pelo sistema SINCOR ou qualquer sistema da RFB/PGFN, bem como dos pagamentos efetuados para a liquidação de tais débitos por vinculação automática ou manual, além dos não vinculados, e da informação atualizada dos débitos com exigibilidade suspensa, como solicitado, no prazo de 10 dias. - Remessa oficial e apelo da UF a que se nega provimento e apelo da impetrante a que se dá provimento.