AGRAVO INTERNO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 151, V, DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Trata o presente caso de recurso que pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V do CTN. - O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) - Nota-se, como atesta o agravante, que a concessão de medida liminar ou tutela antecipada está prevista como causa de suspensão da exigibilidade, no entanto, não se encontram devidamente demonstrados, no caso em tela, os requisitos para concessão da medida. - A alegação de que o valor cobrado é excessivo e pode acarretar prejuízo às atividades do agravante não está efetivamente demonstrada, bem como são necessários maiores esclarecimentos no tocante a mencionada troca de ativos financeiros (que supostamente não atraem a incidência de imposto de renda), não existindo a priori probabilidade do direito invocado. - Verifica-se que o agravante, não se utilizou dos mecanismos jurídicos adequados para que o juízo "a quo" analisasse a questão sob a ótica do art. 151, V do CTN, bem como não tentou sanar eventual omissão contida na decisão agravada, a qual sequer tratou da aplicação do aludido dispositivo legal ao caso. A decisão recorrida restringiu-se ao pedido de suspensão de exigibilidade calcado no oferecimento de seguro-garantia e o agravante não se insurgiu contra isso perante o juiz natural da causa quando intimado da referida decisão, fazendo-o somente na instância superior. Precedente. - Ademais, todo o questionamento da exordial pautou-se no seguro garantia como forma de suspensão da exigibilidade, não existindo coerência entre os pedidos realizados, já que se o pleito era a suspensão nos termos do art. 151, V do CTN, irrelevante para o caso o oferecimento do referido seguro. - A suspensão da exigibilidade pode ser concedida em razão de qualquer uma das hipóteses constante do art. 151 do CTN e conforme leciona Leandro Paulsen a suspensão da exigibilidade mediante a concessão de liminar independe do oferecimento de garantia, confira-se: "Condicionamento do deferimento de liminar ao depósito do montante do tributo. Não é correto o condicionamento do deferimento de liminar ao depósito do montante do tributo. Isso porque são causas distintas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o Juiz deve apreciar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar (art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51 no caso do mandado de segurança; art. 798 do CPC em se tratando de cautelar; art. 273 do CPC em se tratando de antecipação de tutela em ação ordinária) e concedê-la ou não. Neste último caso, restará ao contribuinte, ainda, a possibilidade de efetuar o depósito do montante do tributo para obter a suspensão da exigibilidade do crédito". (Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 16ª Edição. Porto Alegre: Esmafe, 2014, pág. 1209). - Nesse sentido também é o posicionamento de Luciano Amaro: "A liminar não depende de garantia (depósito ou fiança), mas é frequente que sua concessão seja subordinada à prestação de garantia ao sujeito ativo, inclusive o depósito. A exigência de depósito, nessa situação, não nos parece justificável. Se estão presentes os requisitos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), a liminar deve ser concedida, exatamente para proteger o impetrante da agressão patrimonial iminente por parte da autoridade coatora". (Direito Tributário Brasileiro, 21ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 414) - Todavia, como já exposto, não se vislumbra no caso o preenchimento dos requisitos capazes de ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. - Agravo interno não provido.