DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO FISCAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEDUÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À LEI DE REGÊNCIA DO PARCELAMENTO. DEPÓSITO ACOMPANHADO DE JUROS E MULTAS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - A questão central dos autos diz respeito à possibilidade de que os valores a serem convertidos em renda sejam beneficiados pelas reduções da Lei 12.865/13, que entrou em vigor em 10/10/2013. - Sobre a matéria, veja-se a ementa do REsp 1251513/PR, de relatoria do E. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. - Deveras o §14 do artigo 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 dispõe que nos casos em que houver decisão transitada em julgado, sem que tenha sido requerida a desistência da ação anteriormente à referida decisão, não serão cabíveis as reduções da Lei. - Entretanto, nos termos do aresto do recurso repetitivo transcrito acima, "se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 10.10.2013 no caso da lei n. 12.865/13 - que alterou os prazos das legislações anteriores), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício". Isso porque, se a Lei não se encontrava em vigor, o contribuinte não poderia estar obrigado a cumprir o mencionado requisito. - É o caso dos autos em que o trânsito em julgado ocorreu em 21.06.2013. A época a Lei n. 12.865/13 não estava em vigor, de modo que não se poderia exigir do contribuinte que ele realizasse alguma ação como condição para obter o benefício do parcelamento. - Conforme restou consignado no julgado proferido pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, "se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência". - No presente caso, o crédito tributário somente passou a ter vida no momento do trânsito em julgado, que pôs fim a discussão judicial e iniciou a fase de pagamento. Assim, não há óbice para que antes do pagamento definitivo o crédito seja incluído em anistia. - Todavia, há uma determinação que deve ser seguida para possibilitar o uso do depósito judicial como pagamento definitivo: o depósito deve ter sido realizado com a inclusão dos encargos moratórios e multas, até porque, é sobre tais valores que incidirão as deduções previstas pela Lei do parcelamento fiscal. Precedentes: AI 00101774720134030000, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 e AI 00140112420144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA. - De fato, o art. 10 da Lei n. 11.941/2009 assim dispõe: Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) - Entretanto, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ conforme precedente acima exposto, o art. 10 deve ser interpretado em harmonia com o art. 1º, §3º, I da Lei n. 11.941/09 e art. 32, caput, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009, razão pela qual as reduções previstas pelo caput do art. 10 apenas aplicam-se aos valores das multas de mora, multas isoladas, juros de mora e encargo legais efetivamente depositados. - Nesse sentido estabelecem os dispositivos supramencionados: Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014). (...)§ 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; - Art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009: Art. 32. No caso dos débitos a serem pagos ou parcelados estarem vinculados a depósito administrativo ou judicial, a conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo observará o disposto neste artigo. (Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 5 de novembro de 2009). § 1º Os percentuais de redução previstos nesta Portaria serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. (Incluído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10, de 5 de novembro de 2009). - Da análise das normas relativas ao parcelamento ao qual pretende aderir o agravante e da interpretação dada às mesmas, conclui-se que caso o depósito judicial tenha sido realizado acompanhado do valor das multas, juros de mora ou encargo legal, haverá incidência das reduções previstas no art. 1º, §3º, I. Consequentemente, após as reduções, se o valor depositado exceder o do débito, então o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, consoante dispõe o §1º (antigo parágrafo único) do art. 10 da Lei n. 11.941/2009. - No caso dos autos, conforme consta de fls. 151/160 os depósitos judiciais efetuados abrangeram multas e encargos legais, o que permite a aplicação das deduções legais, de modo que não merece reparos a decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido.