DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA (DESCONTO DE DUPLICATAS) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a prescrição sofreu alteração com a entrada em vigor do Código Civil de 2002: o prazo vintenário (art. 177 do CC/1916) passou a ser quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002). E o novo Código Civil prevê, em seu artigo 2.028, uma regra de transição, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 3. O termo "a quo" da contagem do prazo prescricional, mesmo nos casos em que há vencimento antecipado da dívida, deve prevalecer aquele indicado no contrato, pois a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado é uma faculdade do credor, e não uma obrigatoriedade, que pode, inclusive, ser renunciado, não modificando, por essa razão, o início da fluência do prazo prescricional. 4. A interrupção da prescrição, a teor do artigo 219 do CPC/1973, se dará com a citação válida ("caput") e retroagirá à data da propositura da ação (parágrafo 1º), incumbindo à parte promover a citação, não podendo ela ser prejudicada pela demora na citação se imputável exclusivamente ao serviço judiciário (parágrafo 2º). Este, ademais, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº 106 ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 5. No caso concreto, como bem asseverou o Juízo "a quo", na sentença proferida às fls. 345/354, "decorrido mais de 14 anos da assinatura do contrato e do seu inadimplemento (1996), bem como, decorrido mais de 05 anos da entrada em vigor do novo Código Civil (01/2003) e a citação dos réus (11/2008), a parte autora não se olvidou em requerer a citação por edital no curso da lide". Ressaltou, ainda, a sentença que "o atraso na citação do réu não pode ser imputado ao Poder Judiciário, nem aos mecanismos judiciais, na medida em que todos os pedidos formulados pela parte autora para expedição de ofícios e consulta aos sistemas de diversos órgãos foram deferidos, sendo expedidos mandados citatórios a todos os endereços fornecidos pela parte autora". 6. Diante das dificuldades em realizar a citação dos réus por mandado, deveria a autora, para impedir o perecimento do seu direito, promover, antes do transcurso do prazo legal, a citação editalícia, como lhe faculta a lei, o que não ocorreu. 7. Apelo improvido. Sentença mantida.