CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DEPOSITADO NÃO EMPREGADO NA FINALIDADE ESPERADA. AUMENTO DA DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO: RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. Da exposição dos fatos, depreende-se que a conduta da CEF de dar outra destinação ao dinheiro depositado pelo autor, que não aquela pretendida e, ao mantê-lo por mais de três meses parado em subconta do SFH, deixar dobrar a dívida de cheque especial do autor, sem que este fosse em momento algum comunicado dos atos praticados pela instituição financeira, configuram conduta ilícita. 4. O conjunto fático-probatório demonstra que houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), constrangendo o autor em sua personalidade de forma efetiva e, assim, caracterizando o dano moral (artigo 187 do Código Civil). 5. O evento em discussão provoca transtornos ao prejudicado, sobretudo pelo evidente erro de quem se espera assaz segurança e idoneidade na administração dos seus recursos, causando consternação o fato de ver seu dinheiro esvaecer sem motivo. 6. Não há que se cogitar exigir do autor que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentiu. No caso dos autos, é o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente. Precedentes. 7. Em relação ao quantum da indenização, em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedentes. 8. Os juros devem incidir desde o evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual". 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.