EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO E MANIFESTAMENTE DESCABÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O acórdão embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Restou claro da fundamentação que, conforme perícia realizada nos autos, as impressoras importadas pela autora não utilizam cera sólida, sendo o método de impressão térmica direta. O acórdão também assentou que, por não empregarem rolos de etiquetas adesivas na impressão, as impressoras não poderiam ter a velocidade medida em "páginas por minuto" - em que pese o esforço feito pelo Sr. Perito nesse sentido. Sendo assim, concluiu pela impossibilidade de classificação no item "2" (Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto) e subitem 2 (De transferência térmica de cera sólida). E, inexistindo na TEC posição específica para o enquadramento de impressoras destinadas à impressão térmica direta em rolos de etiquetas adesivas, considerou correta a classificação no Código NCM 8471.60.99 ("9"- Outras e "9" - Outras), deixando claro que, ao contrário do que consta no laudo pericial, o código NCM 8471.60.99 não diz respeito a "impressoras com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto", pois existe código específico para estas: o NCM 8471.60.30. Registrou, por fim, que o Código NCM 8471.60.99 é aplicável exatamente às impressoras que não puderem ser enquadradas em nenhuma classificação específica de 8471.60.1 a 8471.60.8, como ocorre in casu. 4. Portanto, houve justificativa para o afastamento da conclusão do laudo pericial, ao contrário do que sustenta a embargante, sendo certo que o magistrado não está adstrito ao resultado da perícia. 5. Por fim, quanto às multas, restou expressamente consignado que (i) "não basta à parte argumentar que seriam abusivas quando se sabe que elas são impostas conforme percentual estabelecido em lei"; (ii) não é dado ao Judiciário, sem que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei, "criar", como se fosse legislador positivo, uma nova regra de modo a diminuir ou afastar multa fiscal diversa daquela já arbitrada nas leis tributárias; (iii) não há que se cogitar em efeito confiscatório da multa de ofício diante de sua finalidade de reprimir a conduta infratora e desestimular a evasão fiscal; e (iv) não é confiscatória a multa moratória quando não se mostrar abusiva ou desarrazoada. 6. Ou seja, o acórdão analisou fundamentada e suficientemente a questão posta em desate, de forma que se a embargante pretende obter a reforma do julgado deve manejar o recurso adequado a esse desiderato. 7. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 8. Em face do caráter manifestamente improcedente e protelatório dos presentes embargos de declaração, deve ser aplicada multa à parte embargante, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa.