PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A VÍRUS E BACTÉRIAS. PPP. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. VOTO VENCIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, a r. sentença condenou o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 2 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. 3 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado nos períodos de 01/09/1978 a 31/12/1979, 12/02/1980 a 05/04/1982, 28/04/1981 a 27/07/1982, 28/07/1982 a 03/10/1985, 04/09/1985 a 02/12/1985 e 29/04/1995 a 25/05/2005. 4 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 5 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 7 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 8 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior. Precedente. 9 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - No tocante ao período de 01/09/1978 a 31/12/1979, instruiu a parte autora a presente demanda com formulário de fls. 47/48, o qual revela ter a mesma laborado junto à "Sociedade Beneficente Presidente Bernardes" e desempenhado as atividades de Atendente de Enfermagem. Dentre as funções exercidas pelo autor, descritas no documento em questão, estão as de "cuidados pré e pós operatório", bem como "auxiliar nas necessidades fisiológicas dos pacientes", estando exposto aos agentes biológicos "Vírus, Bactérias, fungos e parasitas"; além disso, restou consignado expressamente que o demandante "trabalhava nas mesmas condições ambientais que o profissional de enfermagem". 14 - Da mesma forma, no que se refere ao período de 12/02/1980 a 05/04/1982, o formulário DIRBEN - 8030 coligido às fls. 50/50-verso, subscrito pela empregadora "Caixa Beneficente dos Funcionários do Bradesco", revela ter o requerente, na condição de Atendente de Enfermagem, prestado serviço de "cuidados gerais com o paciente, mudança de decúbito e auxílio na higiene pessoal", sujeito aos fatores de risco "dos tipos químicos e biológicos, tais como bactérias, vírus e outros microorganismos causadores de infecções", de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 15 - Quanto ao período de 28/04/1981 a 27/07/1982, laborado junto à "Fundação E J Zerbini", o formulário DSS - 8030 de fls. 55/55-verso e o Laudo Técnico de fls. 56/56-verso revelam que, ao desempenhar a função de Atendente de Enfermagem, o autor manipulava "materiais contaminados com sangue e secreção", bem como mantinha "contato com pacientes com ou sem diagnóstico prévio, inclusive os portadores de moléstias infecto-contagiosas", com exposição aos agentes biológicos "de maneira habitual e permanente não ocasional e nem intermitente". 16 - No que diz respeito ao período de 28/07/1982 a 03/10/1985, o formulário DSS - 8030 às fls. 57/57-verso e o Laudo Técnico às fls. 58/60 apontam que, ao desempenhar a função também de Atendente de Enfermagem junto ao "Hospital das Clínicas da FMUSP", o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, "a agentes biológicos nocivos, como bactérias, vírus e outros microorganismos infecto-contagiosos". 17 - Ainda, quanto ao período compreendido entre 04/09/1985 e 02/12/1985, o autor instruiu o feito com o formulário de fls. 64/65 e com o Laudo Técnico de fls. 66/68, os quais indicam a submissão "aos agentes biológicos (contato com material infecto-contagiante, com pacientes e ambiente hospitalar), prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", no exercício da função de Enfermeiro no "Instituto Iguatemi de Clínicas S/A". 18 - Por fim, no tocante ao período de 29/04/1995 a 25/05/2005, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP carreado às fls. 73/74, bem como o Laudo Técnico Pericial às fls. 76/80 apontam que o autor, no labor exercido junto à "Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente", na condição de Enfermeiro, esteve exposto aos agentes biológicos "Vírus, Bactérias, protozoários, fungos, parasitas e bacilos que possam ser encontrados durante a distribuição de alimentos nos quartos dos doentes internados". 19 - No curso da demanda, sobreveio o laudo pericial constante de fls. 178/182, tendo o expert concluído que "que o Autor pode ter enquadrada como atividade PENOSA e INSALUBRE, durante todo o pacto laboral que manteve como Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiro, por exercer Trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, conforme previsto na NR 15 - Anexo nº 14 - Agentes Biológicos (Insalubridade de Grau Médio), bem como na Legislação Federal (Lei 8.213/91 art. 58, §1º, Decretos Federais 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99)". 20 - Enquadrados como especiais (item 1.3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99) os períodos indicados na inicial (01/09/1978 a 31/12/1979, 12/02/1980 a 05/04/1982, 28/04/1981 a 27/07/1982, 28/07/1982 a 03/10/1985, 04/09/1985 a 02/12/1985 e 29/04/1995 a 25/05/2005). 21 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda àquela reconhecida administrativamente pelo INSS (fls. 94/97), verifica-se que a parte autora contava com 26 anos, 11 meses e 13 dias de atividade desempenhada em condições especiais, por ocasião da data da entrada do requerimento administrativo (25/05/2005 - fl. 98), fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial. 22 - Verifica-se, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Vencedora a tese - não adotada por este Relator - que possibilita a execução das parcelas em atraso, decorrentes do benefício concedido judicialmente, até o dia anterior à implantação do benefício concedido na via administrativa, caso este seja mais vantajoso. 23 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Apelação da parte autora não conhecida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.