REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como apelação, para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. 2. A subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art. 621 do CPP não representa condição preliminar para o conhecimento da revisão, mas sim seu mérito. Preliminar afastada. 3. Posteriormente ao ajuizamento desta revisão criminal, foi denegada a ordem em habeas corpus impetrado pelo requerente, restando assentado que o acórdão que negou provimento à sua apelação confirmou a sentença, inclusive quanto ao cumprimento inicial da pena em regime fechado, destacando-se que a menção ao regime semiaberto na fundamentação do voto tratou-se de mero erro material, não repetido na parte dispositiva. Com o trânsito em julgado do mencionado writ, esse ponto, que havia sido objeto de indagação do requerente após o ajuizamento da revisão, foi superado. 4. Alegação de que o acórdão fixou regime de cumprimento da pena mais gravoso do que aquele previsto para o caso concreto. Não obstante o alegado e embora o quantum da pena privativa de liberdade a que foi condenado o requerente estivesse dentro dos limites previstos no art. 33, § 2º, "b", foi fixado o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena em virtude de seus maus antecedentes (CP, art. 59, III), inexistindo qualquer ilegalidade a ser reparada no acórdão, que manteve os fundamentos expostos pela sentença. 5. Não socorre ao requerente a alegação de atipicidade da conduta pela qual foi condenado em virtude de o crime de organização criminosa não se encontrar previsto à época dos fatos, pois, a despeito da menção a esse delito, a condenação pela prática do crime de lavagem teve por antecedente o crime de tráfico de drogas, valendo ressaltar que o aumento da pena previsto no art. 1º, § 4º, decorreu da habitualidade. Com isso, permanece íntegro o acórdão proferido, apenas devendo ser excluída a menção à "organização criminosa" da condenação do requerente. 6. Preliminar afastada e no mérito, revisão criminal julgada improcedente, com exclusão da menção ao disposto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98.