PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONTRABANDO. REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07, DJ 10.03.08, p. 1; 6ª Turma, RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, j. 18.10.01, DJ 04.02.02, p. 548). Esse entendimento é aplicável ao delito de contrabando (STJ, 5ª Turma, RHC n. 21.948, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, j. 25.10.07, DJ 19.11.07, p. 247, v. 221, p. 313; STJ, 5ª Turma, HC n. 89.606, Rel. Des. Jane Silva, unânime, j. 28.11.07, DJ 17.12.07, p. 276). 2. Não há constrangimento ilegal a reparar, uma vez que a decisão está satisfatoriamente fundamentada. A autoridade impetrada justificou a manutenção da prisão em razão da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 3. Consta que o paciente tem residência fixa; entretanto, o endereço descrito no comprovante de residência juntado aos autos (fl. 11) não coincide com aquele informado por ele em sede policial (fl. 44). 4. O Recibo de Pagamento salarial juntado aos autos, em nome do paciente, refere-se ao mês de dezembro de 2015 (fl. 15), o que não comprova que ele exerça atividade lícita atualmente. 5. Além disso, as certidões de fls. 16/17 e 228/231 confirmam que o paciente é tecnicamente primário, embora tenha sido processado outras vezes por contrabando, inclusive com condenação transitada em julgado para a acusação (fls. 159/162 e 228/229). 6. O paciente e o corréu foram presos em flagrante no dia 30.10.16 (fls. 20/24). Em 31.10.16, a autoridade judicial, o Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União foram comunicados da prisão (fls. 76/79). O Juízo impetrado manifestou-se pela impossibilidade de designação imediata de audiência de custódia, em razão do plantão judicial, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 2, de 01.03.16 (fl. 90). A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva data de 01.11.16 (fl. 92/96). A audiência de custódia foi designada para o dia 03.11.16; no entanto, foi redesignada para 04.11.16, ocasião em que foi mantida a decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 264/265). 7. O impetrante sustenta que o paciente foi agredido pelos policiais no momento da prisão em flagrante e não teve direito a realizar uma ligação para comunicar sua família. Entretanto, consta do termo de interrogatório, assinado pelo paciente, que ele não indicou advogado nem familiares a fim de comunicar a prisão (fl. 30). Não está demonstrada, portanto, a ilegalidade da prisão do paciente. 8. Justifica-se, por conseguinte, a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que o paciente já foi processado pela prática do crime de contrabando e porque foram apreendidos 44.737 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete) pacotes com 10 (dez) maços de cigarro cada (fls. 56/60), oriundos do Paraguai, desacompanhados da documentação fiscal. Ademais, não restou demonstrado que o paciente tem residência fixa nem que exerce atividade lícita (fls. 11, 15 e 44). 9. Ordem de habeas corpus denegada.