PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 293, V, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO INCONTESTES E COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TRAIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CONCURSO DE CRIMES. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Mesmo iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir da intimação pessoal do réu, verificou-se a intempestividade da Apelação interposta pela defesa. - O rol de recursos previstos no Código de Processo Penal é numerus clausus, não sendo permitido a invocação da analogia supletiva prevista no art. 3º do referido Diploma Processual, para introduzir no sistema recursal penal recurso Adesivo previsto no Código de Processo Civil. - A defesa já havia apresentado contrarrazões recursais ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal, não havendo pertinência nas contrarrazões ofertadas posteriormente, diante da preclusão consumativa. - Materialidade, autoria delitiva e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r. sentença recorrida. - Dosimetria da pena inalterada. A falsificação de documentos de arrecadação de tributo, causando resultado danoso ao Fisco, é elementar do crime em tela, não havendo uma extrapolação do mecanismo de perpetração delituoso, o que impede a majoração vindicada pela acusação em decorrência da culpabilidade do acusado. - A contabilidade da empresa foi confiada ao réu, o qual, contudo, falsificou a documentação de arrecadação de tributo da referida empresa traindo e enganando as vítimas (Fisco, proprietário da empresa e sócio da empresa de contabilidade), consagrando-se a deslealdade, o que merece maior censura na aplicação da pena. - Reconhecimento e valoração da atenuante de confissão mantida. Súmula nº. 545 do STJ dispõe que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (11.07.2017). - Diante do reconhecimento de duas atenuantes, b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano - reconhecida pela r. sentença e não impugnada; e d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; o reconhecimento e valoração da agravante de traição, não resultou no aumento da pena. - No caso dos autos deve incidir o princípio da consunção tendo em vista o entendimento aceito em nossos C. Tribunais Superiores no sentido de que o crime de uso, quando cometido pelo próprio agente que falsificou o documento, configura post factum impunível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não havendo que se falar em concurso de crimes ou readequação típica. - Recurso Adesivo e contrarrazões às fls. 501/507 não conhecidos. - Apelação da acusação parcialmente provida.