PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DA PRÓPRIA SEDE. INVIABILIDADE. COMPROMETIMENTO DO PLANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Embora a execução fiscal não seja suspensa pelo processamento da recuperação judicial do devedor (artigo 6°, §7°, da Lei n° 11.101/2005), os atos de constrição e alienação dos bens vinculados à atividade econômica demandam prévia análise pelo Juízo universal. II. A recuperação judicial, enquanto mecanismo voltado à preservação da empresa e de outros interesses a ela correlatos - emprego, produção, concorrência, arrecadação tributária -, decorre de norma constitucional, especificadamente da que prevê os fundamentos da ordem econômica (artigo 170 da CF). III. A cobrança desenfreada de Dívida Ativa põe em risco o instrumento de Direito Empresarial, porquanto pode envolver bens diretamente condicionantes da eficácia do plano, inviabilizando a meta de reorganização. IV. A única forma de conciliação entre a preferência do crédito público e a preservação da empresa corresponde ao controle dos atos de constrição pelo Juízo universal, mais familiarizado com a situação do devedor e os itens do plano apresentado. V. A tramitação da execução fiscal é garantida, assim como a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de interesse da União. Apenas a viabilidade da constrição e alienação é feita à luz dos fundamentos da ordem econômica (artigo 170 da CF). VI. A previsão de parcelamento de tributos e contribuições federais não muda a conclusão. Independentemente da adesão do devedor, os interesses ligados à recuperação judicial continuam a exercer influência e a condicionar a preferência do crédito público. VII. Com a submissão dos atos constritivos à garantia de preservação da empresa, verifica-se que a penhora feita na execução fiscal é visivelmente nociva ao plano de Dedini S/A Indústrias de Base. A constrição recaiu sobre a própria sede da sociedade, sobre imóvel em que está situado o principal estabelecimento comercial (matrícula n° 45.597). VIII. A alienação comprometerá a meta de reorganização. Não se trata de falência, na qual a venda da empresa em bloco faz parte da estratégia de dissolução (artigo 140, I, da Lei n° 11.101/2005), mas de recuperação judicial, que objetiva evitar a extinção da atividade econômica, em favor do emprego, produção, concorrência, arrecadação tributária (artigo 47). IX. A ausência de menção do imóvel no plano não significa disponibilidade. A indicação é desnecessária diante da vinculação do principal estabelecimento a qualquer programa de reestruturação comercial, tanto que Dedini S/A Indústrias de Base, na descrição dos meios, cogita apenas da venda de unidades produtivas isoladas, na forma de filiais. X. A rejeição do pedido de leilão tampouco contraria a decisão proferida pelo STJ no CC n° 144.157/SP. Apesar de ela ter sido extraído de execução conexa e permitir a expropriação de ativos iniciada antes da recuperação judicial - com a ressalva da transferência do produto ao Juízo universal - a penhora discutida no agravo apresenta singularidade: atingiu a própria sede da empresa. XI. A alienação não alcançará bens isolados do devedor, o que possibilita a evolução da expropriação, mas o imóvel em que está situado o principal estabelecimento, neutralizando qualquer projeto de reorganização. XII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.