APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Maria Rosa de Oliveira Moraes, em 28/09/94, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge da falecida (fls. 13). 4. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. 5. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, inclusive. 6. Em relação à qualidade de segurada, os autores juntaram aos autos documentos em nome do cônjuge (marido), onde consta a qualificação de lavrador/trabalhador rural, a saber, Certidão de Casamento, onde o apelante consta como lavrador, e a falecida, como doméstica; foram juntadas cópias das Certidões de Nascimento dos filhos de 1980, 1979, nas quais consta o autor como lavrador, e a esposa como doméstica (fls. 17, 18). 7. Outros documentos em nome do autor (apelante) instruem o feito a saber, Escritura de Cessão de Direitos de 1990, onde ele consta como "lavrador" e a falecida como "do lar" (fl. 20), além de cópias de Declarações do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural), referente aos anos de 1997, 1998, 2000-2012 (fls. 24-41), em nome do autor (apelante). 8. Produzida prova oral (mídia digital anexa aos autos), observa-se que os depoimentos apresentam-se genéricos e vagos acerca da atividade rurícola alegada, exercida pela de cujus, não sendo aptos a comprovar labor rural da falecida (esposa). 9. Desse modo, ausentes os requisitos legais, o apelante não faz jus à pensão por morte, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida. 10. Apelação improvida.