PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AO VEÍCULO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reparação civil fundada em danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia exige demonstração de conduta estatal, por ação ou omissão, e relação de causalidade com o dano apurado. 2. No caso dos autos, o acidente em tela ocorreu em rodovia federal, em razão de atropelamento de animal (bovino) que atravessava o leito carroçável da via. 3. Deixar de fiscalizar corretamente rodovias federais destinadas a intenso, pesado e rápido tráfego de veículos, sem dúvida alguma revela uma relação objetiva de causa e efeito, demonstrando falta de cuidado e de zelo com o patrimônio público e com o direito dos usuários de tais vias. 4. In casu, inequívoca a lesão a direito patrimonial da autora, que arcou com o pagamento do seguro pelos danos materiais sofridos com o sinistro veicular, sub-rogando-se nos direitos respectivos. 5. O DNIT tem a obrigação, assim, de ressarcir o prejuízo à autora, sem embargo do direito da autarquia de reaver do terceiro, proprietário ou detentor do animal, o que de direito, em ação própria. 6. Considerando, portanto, a não comprovação de culpa concorrente ou exclusiva do condutor do veículo, de rigor a reforma da r. sentença, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 23.398,00 (vinte e três mil, trezentos e noventa e oito reais), com incidência de juros e correção monetária. 9. Inversão da sucumbência. 10. Apelação da parte autora provida.