PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/73. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO E DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO APENAS DEPOIS DE FINDO O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INGERÊNCIA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO EM TERMO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, IN CASU, DIANTE DA NOTÍCIA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO ÀS MERCADORIAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O art. 557, caput, do CPC/73, vigente à época em que publicada a decisão então recorrida, e, portanto, aplicável ao presente caso (vide EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007; RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; dentre outros), autorizava o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior; foi o caso dos autos. Com efeito, prejudicada a alegação de inaplicabilidade do art. 932 do CPC/15 ao caso. 2. Trata-se de ação que objetiva a liberação das mercadorias constantes da declaração de importação nº 10/0348896-1, retidas para verificação de irregularidades perpetradas na importação, sem a instauração do respectivo procedimento administrativo, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, aos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 e ao art. 170 da Constituição Federal. Ainda, sustenta a agravante que as divergências apresentadas na operação de importação geram apenas diferença no montante devido a titulo de tributos, o que não justificaria a retenção das mercadorias. 3. Conforme se verifica dos autos, as mercadorias importadas pela agravante, diante da suspeita de subfaturamento e de apresentação à autoridade aduaneira de documentos contendo informações falsas, foram submetidas a Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, regulamentado pelos arts. 65 a 69 da IN SRF nº 206/2002. Em 13/10/10, foi lavrado o respectivo Termo de Retenção nº 67/10, do qual foi a agravante intimada em 18/10/10. Ao final do procedimento, restaram caracterizadas as referidas infrações, puníveis com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 689, VI, do Decreto nº 6.759/09. 4. A fiscalização da entrada e da saída de bens do país é poder-dever da Administração, cuidando não só da arrecadação tributária, mas também da economia popular, da saúde pública, do equilíbrio da balança comercial, da indústria nacional, do consumidor etc. Diante da existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento, é legítima a retenção da mercadoria pela Receita Federal até que seja concluído o procedimento de fiscalização. 5. Ainda que ultrapassado o prazo fixado em instrução normativa para a conclusão do referido procedimento de fiscalização, não há que se cogitar de direito da parte de obter liberação, pelo Judiciário, de mercadoria importada, que deveria suplantar o poder-dever da Administração Fazendária e até da Polícia Federal em reter um bem e investigar a possível criminalidade na introdução do mesmo com largo prejuízo para o Erário. O ultrapassar do prazo não implica na imediata liberação da mercadoria pelo Judiciário, sob pena de ingerência dele na esfera de competência da Administração Pública. 6. Constatado o excesso de prazo, caberia ao Judiciário apenas determinar que a autoridade competente concluísse o procedimento em termo razoável (AMS 00218867520004013400, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA: 11/11/2002 PAGINA:119), o que nem se faz mais necessário no presente caso, haja vista que o processo administrativo já foi concluído, com determinação de aplicação de pena de perdimento às mercadorias. 7. Ao contrário do que sustenta a agravante, não se está diante de mera diferença no montante devido a titulo de tributos, mas de comprovada fraude na operação de importação, com subfaturamento de mercadorias e apresentação de documentos falsos à autoridade alfandegária, situação que autoriza a aplicação de pena de perdimento e, consequentemente, também a retenção das mercadorias até a conclusão do procedimento. 8. Ademais, tão logo verificada a irregularidade na operação de importação em questão, a autoridade aduaneira deu início ao procedimento investigatório, tanto que a agravante apresentou, já em 27/04/10, laudo técnico requerido pelo órgão fiscal. Com efeito, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco em ofensa ao disposto no art. 170 da Constituição Federal. 9. No regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição. Bem por isso, na espécie, condeno a agravante ao pagamento de honorários em favor da União Federal no montante de 10% da verba fixada em primeiro grau de jurisdição, montante que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte em sede recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento, com condenação em honorários recursais.