AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHO RURAL E URBANO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM HÍBRIDA, ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91 - OBSERVÂNCIA DO REQUISITO ETÁRIO E DO TEMPO DE CARÊNCIA DO ART. 142, LEI DE BENEFÍCIOS - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO -PROVIMENTO À APELAÇÃO 1.A aposentadoria por idade vem regida no art. 48, Lei 8.213/91. 2.Como se observa da cristalina redação do § 3º, presente expressa previsão para que os trabalhadores, que migraram de categoria, possam se valer do mister rural, para fins de obtenção de aposentadoria por idade, unicamente tendo sido estatuído patamar etário mais elevado, pois quando o labor campesino é puro, o legislador firmou critério mais brando, como visto no § 1º. 3.Destaque-se, primeiramente, que Benedita nasceu em 12/06/1952, fls. 12, tendo sido ajuizada a ação em 20/08/2013, fls. 02, portanto atendido restou o requisito etário. 4.Apurou o INSS que a autora laborou 16 anos, 5 meses e 5 dias, fls. 61, contudo, para fins de carência, computou apenas 111 meses. 5.Extrai-se do CNIS acostado a fls. 79/80 que a autora possui vínculos rurais pretéritos que devem ser considerados, tanto que incontroversa a existência de mais de 15 anos de serviço. 6.À luz da previsão do art. 142, Lei 8.213/91, para o ano 2012, quando implementado o quesito idade, restou demonstrado que a parte postulante contava com mais de 180 meses de contribuição/trabalho. 7.Afigura-se assente o entendimento, perante o C. STJ, da possibilidade de aproveitamento dos trabalhos campesinos e urbanos, a ensejar o reconhecimento de aposentadoria por idade híbrida, sob pena de causar prejuízo ao obreiro que mudou de categoria durante sua vida laboral, independentemente da predominância das atividades. Precedentes. 8.Mui elucidativo o trecho do REsp 1531534, onde a constar: "...o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)". 9.A respeito da inexigência de contribuições, pontua o REsp 1497086/PR : "Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições." 10.Preenchidos os requisitos em lei erigidos, merece ser reformada a r. sentença, a fim de que seja concedida aposentadoria por idade ao trabalhador, atentando o INSS, no mais, aos normativos aplicáveis à espécie. 11.Relativamente à DIB, estabelecida a data do requerimento administrativo, 10/10/2012, fls. 23. 12.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observada a diretriz da Súmula 111, STJ. 13.Quanto aos critérios de aplicação da correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 14.Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, na forma aqui estatuída.