PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 1022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Corrigido erro material para consignar que as faturas do cartão corporativo pagas pelo requerido, são relativas aos vencimentos nos meses de junho/2007 a março/2008, no total de R$ 32.546,89, em vez de junho/2006 a março/2008. - Não se constatam omissões e obscuridade aludidas por Sérgio Tufik. Após enumerar as condutas individuais dos corréus, as quais configuram suas participações nos fatos imputados, o decisum estabeleceu a extensão da condenação solidária. - Os argumentos desenvolvidos por Lucila Amaral Carneiro Vianna e Reinaldo Salomão nas razões dos aclaratórios não são aptos a serem examinados na espécie, porquanto têm cunho recursal e refutam o mérito da decisão. Não demonstram especificamente omissões ou contradições, as quais não ocorreram. - Os fundamentos legais e a matéria fático-probatória que dão suporte às condenações foram devidamente expostos, bem como foi considerada a prática da conduta na modalidade culposa para o fim de abrandar a aplicação das penas. No mais, para cada um das sanções impostas restaram explicitadas as respectivas motivações. Assim, a decisão harmoniza-se com o parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, bem como as penas imputadas afiguram-se proporcionais às gravidades das condutas, consoante consignado nos tópicos específicos. - Para as omissões alegadas Ulysses Fagundes Neto, quanto ao exame da matéria suscitada no agravo retido não se constatam os alegados vícios. Seus argumentos foram examinados e refutados. - As assertivas alusivas à necessidade de decisões não conflitantes entre as diferentes esferas e à segurança jurídica sequer foram objetos do agravo retido, de maneira que inova o embargante com o intuito de impugnar o decisum embargado. - A aludida falta de interesse processual foi refutada, à fl. 8071 vº. - Inviável a pretensão do embargante de que, a teor dos artigos 9º e 933 do CPC, possa ser reaberta a discussão, à vista de superveniente conclusão do TCU. - Os acórdãos juntados, às fls. 8215/8223 e 8225/8269 são datados, respectivamente, de 28/09/2010 e 13/11/2012, de maneira que não consubstanciam fatos novos em relação ao decisum colegiado embargado, datado de 07/12/2016. Ademais, o embargante não apresentou qualquer justificativa de não os ter juntado anteriormente, já que incabível alegar desconhecimento, porquanto os feitos têm procurador(es) constituído(s) em comum, conforme se infere das autuações e da procuração conferida nestes autos, de modo que não incidem os invocados dispositivos. - Não ocorre a alegada contradição, à vista do reconhecimento da impossibilidade de se impor ressarcimento na seara judicial dos valores comprovadamente restituídos administrativamente em relação ao afastamento da suspensão do processo requerida no agravo retido. O comando visa resguardar que ocorra bis in idem em relação à restituição e não tem pertinência com o requerido sobrestamento até final julgamento administrativo, porquanto não é preponderante no âmbito da análise da prática da conduta nesta sede eventual qualificação jurídica dos fatos em sentido diverso realizada pelo órgão de contas, consoante explicitado. - Afirma-se omissão em relação à análise da alegada ininteligibilidade da sentença, porquanto não apreciou os fundamentos alusivos a muitas despesas que não foram custeadas pela UNIFESP. Sem razão o suscitante. Diferentemente do que sustenta, além do tópico específico para tratar do cerceamento de defesa, as viagens foram analisadas individualmente no tópico 2.1.3, letras "a" a "m", às fls. 8071/8089, e em cada um deles enumeraram-se os valores apurados. - Outrossim, a assertiva de que a UNIFESP não efetuou pagamento de faturas do cartão corporativo e de diárias cumulativamente teve resposta na decisão, bem assim foram discriminados os valores no tópico 2.1.3, letras "a" a "m", às fls. 8071/8089. - Quanto à decisões do TCU, posteriores ao acórdão, conforme já explicitado, são inaptas nesta fase processual para o fim de serem revistos os valores consignados, porquanto não foram juntadas antes do julgamento. - De qualquer modo, não há prejuízo ao embargante, na medida em que, conforme já ressalvado, na fase executória ele poderá demonstrar os valores efetivamente restituídos à administração. - Também não houve omissão quanto às passagens aéreas relativas às viagens ao Canadá e à Argentina. A questão foi examinada à luz das provas coligidas e a mudança de posicionamento do TCU, no sentido de reconhecer que não foram custeadas com recurso da UNIFESP, conforme já assentado, somente após o julgamento tal circunstância foi noticiada. - Veja-se que nenhuma contradição ou omissão encerra a assertiva. A rejeição dos argumentos da defesa não consubstancia inversão do ônus probatório, de modo que impertinente a invocação do artigo 373, incisos I e II, do CPC. No mais, inviável sua pretensão de juntar novos documentos para o fim de comprovar o alegado. - Os gastos com CPGF apurados no tópico 2.1.3 não foram considerados para fim de ressarcimento em relação às viagens para Barcelona, Argentina, Montreal-Canadá, Caracas/Venezuela, Taipei-Taiwan, Salt Lake City e Inglaterra (itens "g" a "m"). Outrossim, no montante de R$ 206.887,90, considerado como base para a incidência da multa civil, não constam as mencionadas quantias decorrentes do uso do cartão corporativo. - As menções às despesas têm relevância para destacar o emprego indevido do CPGF para uso em viagens desvinculadas do interesse público e para cobrir despesas particulares, circunstância não infirmada pelo fato de o usuário pagar as faturas respectivas. - A pretendida análise de vício na motivação do requerimento, o qual seria convalidável, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.784/99, consubstancia manifesta novação à matéria submetida ao exame desta corte, de maneira que não há omissão ou contradição a serem sanadas. - Sob o argumento de que houve omissão o embargante pretende discutir o mérito da causa quanto à desnecessidade de prestação de contas das despesas decorrentes do uso do cartão corporativo, já que teria sido usado como sucedâneo do recebimento de diários e reedita os fundamentos dos embargos de declaração apresentado contra a sentença, os quais foram apreciados. - Para a deliberação acerca da violação ao regime de dedicação exclusiva, sustenta que, à vista do dever de devolução de 40 dias, em razão da quebra, considerados quase seis anos de exercícios da função e o caráter esporádico da violação, deve ser excluída sua ilicitude ou, ao menos, ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. - Novamente evidencia-se a pretensão inviável nesta sede de rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados seus aclaratórios. Em seus embargos de declaração o Parquet aponta necessidade de integração do julgado, em razão de falta de resposta ao apelo ministerial, no tocante à transgressão ao regime de dedicação exclusiva, cujas consequências não se cingem aos exatos dias para os quais há prova de quebra. -Não obstante o argumento ministerial de que a transgressão pressupõe período maior em relação aos quais há prova de quebra, inviável a pretendida ampliação da sanção, sob pena de haver determinação de devolução de valores fundada em presunção, à míngua de elementos probatórios que indiquem efetivo prejuízo a sua atividade funcional. - Não obstante informação de que a consultoria demandaria meses e o argumento de que as atividades exigem mais tempo de dedicação do que os dias em que houve a atividade laboral violadora do regime, a prova coligida não possibilitou tal aferição e o exame foi realizado conforme o que consta dos autos, de maneira que não há se falar em omissão ou contradição do julgado. Assim, entende-se que a assinalada obrigatoriedade de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos atende aos invocados dispositivos legais (artigo 5º, 6º e 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92), porquanto apuradas as quebras consoante o acervo probatório. - Rejeita-se a argumentação da União apresentada em seus embargos alusiva à omissão quanto ao disposto no artigo 18 e 19 da Lei nº 7347/85 e 20 do CPC/1973. Na verdade, não há omissão, mas entendimento contrário à tese da embargante, no sentido de que se reputou inexequível beneficiar-se da verba honorária, em observância à absoluta simetria de tratamento entre as partes, conforme consignado no acórdão. Tampouco se constata contradição em relação ao posicionamento adotado com base na jurisprudência do E. S.T.J. e do TRF da 5ª Região, no sentido de afastar a condenação aos honorários em sede de ação civil pública, porquanto o exame, inclusive dos precedentes colacionados, cinge-se a essa questão, já que não houve discussão anterior sob o enfoque da inconstitucionalidade da norma de regência. - Não merece guarida as alegações de obscuridade ou omissão no aresto, porquanto inexistem os vícios apontados, uma vez que a fundamentação foi clara a respeito dos temas detalhadamente abordados pelo colegiado, consoante se constata. Denota-se que os embargantes deduzem argumentos a fim de obter a reforma do julgado, pois as considerações apresentadas já foram pontualmente apreciadas pela turma julgadora e impede nova análise, haja vista a ausência dos requisitos constantes no artigo 1022 do Código de Processo Civil. - Inviável a pretensão de que seja realizada nova apreciação do conjunto probatório, porquanto a espécie de índole integrativa não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. - Veja-se que o decisum embargado indicou claramente os elementos que considerou aptos para a condenação. Não há se falar em obscuridade ou omissão no tocante à motivação. Conforme detalhadamente explicado no voto, o édito condenatório fundou-se na valoração dos elementos coligidos. Outrossim, não houve inversão do ônus probatório, porquanto as teses suscitadas pelo autor e pelos requeridos foram devidamente sopesadas à luz do acervo probatório constante dos autos e do posicionamento doutrinário e jurisprudencial que se adotou. - Descabida a atribuição de efeito modificativo aos embargos opostos, com a finalidade de adequação do julgado às teses defendidas. Precedentes. - É entendimento assente na corte superior que não merecem acolhimento os aclaratórios apresentados com o propósito de prequestionamento quando ausentes os requisitos previstos no dispositivo anteriormente mencionado. - Corrigido erro material. Embargos de declaração rejeitados.