AÇÃO ORDINÁRIA - APELO INOVADOR: NÃO CONHECIMENTO - AMBIENTAL - GUIA DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (GF3)/DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) - DOCUMENTO APRESENTADO SEM A ESPECIFICAÇÃO CORRETA DO DESTINO DA MADEIRA, TANTO QUANTO COM DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DA NOTA FISCAL - LICITUDE DO PERDIMENTO DA MERCADORIA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE CONHECIDA 1. Destaque-se que a função da análise em apelo, como de sua essência, traduz-se em uma reapreciação do que suscitado e julgado em Primeira Instância, em grau de apelo. 2. Claramente a apelação interposta, no que pertinente a não configurada da hipótese do art. 47 do Decreto 6.514/08, que prevê exigência e exibição de licença "até o beneficiamento"; sobre a dispensabilidade do DOF para produtos beneficiados; sobre a desobrigação de informar no sistema o recebimento da mercadoria; sobre a não emissão de novo transbordo; sobre existência de prazo, após vencimento da autorização, para fazer o controle de estoque e acerca do não perfazimento de destino final da exportação, assim eximido da emissão do DOF, traz temas não levantados perante o E. Juízo a quo, bastando singelo cotejo com a prefacial. 3. Assim, se devolve o apelo ao Tribunal o conhecimento da matéria controvertida, a partir da preambular e da r. sentença lavrada é que se procederá ao reexame do litígio, de tal arte a, em refugindo ao debate, inaugural da causa, o teor do apelo, deste tecnicamente sequer se poderá conhecer, sob efeito até de indevida supressão do duplo grau de jurisdição, dogma este somente excepcionável na medida da própria legalidade processual, este o grande vetor a todo o sistema processual. 4 .Impossibilitada fica a análise do quanto acima mencionado, pois a cuidar de temáticas não discutidas pelo polo autor perante o foro adequado, o E Juízo da origem: qualquer conhecimento a respeito, então, feriria o duplo grau de jurisdição. Precedente. 5. Não se há de falar em cerceamento de defesa, pois o ônus de provar pertence ao polo privado, art. 333, I, CPC/73, competindo ao interessado trazer documento sobre a origem da madeira, tendo a parte autora se limitado a dizer que a madeireira se recusou a apresentá-los, fls. 156, determinando o E. Juízo a quo, então, comprovasse tal afirmação, fls. 158, quedando silente, fls. 159. 6. Bastaria à parte autora enviar notificação extrajudicial à empresa, protocolar o pedido e fazer prova de sua tentativa, porém preferiu a inércia. 7. A questão debatida não demanda maiores discussões, pois a leitura do relatório de fiscalização permite compreender exatamente a infração cometida, fls. 115: "A empresa Terra Mar Exportações Comércio e Serviços Ltda através da comissária de despachos Intercomex Ltda, protocolou sob o nº 02027.009798/09-11 uma solicitação de vistoria de madeira em 20,0710 m³ de madeira serrada da espécie Tabebuia serratifolia (Vahl) Nichols, Ipê (pisos) e 10,6830 m³ de madeira serrada da espécie Terminalia amazônica (JFGmel) Excell. Após análise documental, verificamos que a empresa N Mezomo, CNPJ 04.798.005/0001-62 emitiu a GF3 Guia Florestal para transporte de produtos florestais diversos de nº 721, emitida em 06/08/2009 que acoberta a nota fiscal nº 003905I, com percurso e destino final previsto para Belo Horizonte - MG. Em nenhum momento a nota fiscal nº 003905I nos foi apresentada, desconhecemos totalmente o seu conteúdo. Na realidade tudo indica que está (sic) mercadoria veio do Estado de Rondônia diretamente para Santos. Não houve emissão de GF3 específica nesse sentido e também não houve emissão da CGA - guia de controle ambiental do Estado de Minas Gerais, referente ao percurso Belo Horizonte à Santos...". 8. Apontando o particular possui GF3 regular, indicou o documento de fls. 96, que expressamente diz que a origem a ser a cidade de Ariquemes-RO e o destino a ser Belo Horizonte-MG, fazendo referida guia remissão à nota fiscal nº 003905, enquanto a nota fiscal apresentada tem o número 001102, fls. 94. 9. Flagrada a mercadoria na cidade de Santos-SP, patente a imprestabilidade daquele documento, o qual, inclusive, possui divergência de nota fiscal. 10. Patente a irregularidade, conforme relatado pela autoridade ambiental, jamais provando situação diversa o particular, sendo que o transporte da madeira impõe o porte de autorização a tanto. Precedente. 11. Lícita a aplicação da pena de perdimento, consoante o art. 25, § 2º, da Lei 9.605/98, vigente ao tempo dos fatos. 12. A respeito do petitum de fls. 258, sem sentido nem substância o desejo privado, porquanto, se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa por meio do parcelamento, deve aderir aos seus contornos e às regras impostas pelo Poder Público - trata-se de benefício ao infrator - sob pena de concessão de "parcelamento judicial", o que de todo equivocado, somente sendo possível o depósito aos autos, para o almejado fim, se integralizada a quantia devida. 13. Parcial conhecimento da apelação e, no que conhecida, improvida. Improcedência ao pedido.