DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ECT. ENTREGA. CORRESPONDÊNCIA. CONDOMÍNIO FECHADO. CONTROLE DE ENTRADA. DISTRIBUIÇÃO POSTAL DOMICILIAR DIRETA E INDIVIDUALIZADA. DIREITO DO DESTINATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Previsto em estatuto que a autora, como entidade associativa, representa os interesses dos condôminos, nos assuntos de interesse respectivo, e confirmada a exata pertinência e adequação do direito postulado à previsão de representação que, assim estabelecida, afasta a exigência de qualquer autorização individual para a ação, revela-se manifesta a improcedência da preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mesmo nos casos de condomínio, desde que as ruas estejam devidamente identificadas, deve proceder à entrega individualizada de correspondências, nos endereços de seus destinatários. 3. A existência de controle de acesso ao condomínio não autoriza a entrega indireta, pois não se trata de proibição de entrada, mas de mero procedimento de segurança, incapaz de dispensar a ECT de cumprir, plenamente, o serviço público monopolizado, que exige a entrega ao destinatário no domicílio identificado na postagem, de forma direta, e não mediante entrega em portaria ou caixa de coleta coletiva. 4. O cumprimento apenas parcial e defeituoso do serviço, pelo qual é remunerada a ECT, evidencia lesão e risco de dano irreparável, seja pela possibilidade de extravio, seja pela de atraso na entrega de correspondências, autorizando a antecipação de tutela. 5. Agravo de instrumento desprovido.