DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pronunciamento que julga extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, possui natureza de sentença, desafiando, portanto, o recurso de apelação, conforme disposto no artigo 203, § 1º, combinado com artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a recorrente interpôs agravo de instrumento em face de sentença, descabido o recurso por ela apresentado com o objetivo de ver a União condenada no pagamento de honorários advocatícios. 3. O Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seu artigo 1.015, rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando o pronunciamento ora recorrido. 4. Reitere-se que, tendo o MM. Juiz de primeira instância proferido sentença, e não decisão interlocutória, o presente caso não se adequa à hipótese trazida pelo parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 5. Além disso, não deve ser aplicado o princípio da fungibilidade, pois ausente dúvida objetiva. Precedentes. 6. Por fim, não se aplica, também, o disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não há como sanar vício de cabimento, já que o relator não pode autorizar a substituição de recurso já interposto. 7. Agravo de instrumento não conhecido.