PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PERÍODOS ESPECIAS. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Pretende a parte autora a averbação do labor rural no período de novembro de 1972 até setembro de 1980, no total de 07 anos e 10 meses, o reconhecimento de atividades com registro na CTPS e a especialidade de atividades exercidas no período de 01/06/1992 a 20/07/2005 e a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - A certidão de casamento do autor é anterior ao período que se pretende provar, porém, expedida no mesmo ano de início do alegado trabalho rural, podendo, portanto, ser considerada início de prova material. 8 - A declaração firmada por antigo empregador, extemporânea aos fatos declarados, não constituem início de prova material, consubstanciando prova mal reduzida a termo, com a agravante de não ter sido produzida sob o crivo do contraditório. 9 - É assente na jurisprudência, a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado n° 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 10 - Na audiência realizada em 06/10/2006 (fl. 70), o procurador do autor desistiu da oitiva das testemunhas arroladas, o que foi homologado. 11 - Assim, a única prova considerada testemunhal constante dos autos (declaração de fl. 20) é frágil e inapta a comprovar o labor rural, pois é vaga, genérica e imprecisa quanto aos locais, nomes dos proprietários dos imóveis rurais nos quais os serviços teriam sido prestados 12 - Pela presunção inerente à CTPS, reconhecidos os períodos lá registrados, de 20/06/1970 a 30/01/1971, 22/05/1971 a 13/10/1971, 18/05/1972 a 15/10/1972, 05/05/1983 a 20/12/1983, 02/01/1985 a 27/12/85 e 02/01/1986 a 31/12/1986. 13 - Pretende o autor, ainda, a contagem como especial do trabalho exercido como "tratorista", no período de 28/01/1988 a 20/07/2005 (data da inicial). 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 33/34) comprova que o autor, no período de 01/06/1992 a 12/05/2005 (data do PPP), laborado na empresa Antonio Eduardo Tornielo e Outros, exerceu o cargo de "Tratorista B" em funções agrícolas diversas e tinha como atividades "operar tratores no preparo do solo, no plantio, na colheita" sempre exposto ao agente nocivo ruído de 90 decibéis. 15 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 16 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 17 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 18 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 19 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 20 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 21 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 22 - Enquadrado como especial o labor exercido nos períodos de 28/01/1988 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 12/05/2005, data do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 33/34), por ter o autor desempenhado as atividades sempre exposto ao agente nocivo ruído de 90 (noventa) decibéis, nível considerado insalubre pelos Decretos nºs 53.831/64 e 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. 23 - Nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, o nível de ruído a que o autor esteve exposto encontrava-se dentro do limite de tolerância previsto nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, em sua redação original (90 decibéis), e, para o período de 13/05/2005 a 20/07/2005, não há laudo técnico pericial ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP aptos a comprovar a exposição a agentes nocivos, o que impossibilita o reconhecimento da atividade especial nos referidos períodos. 24 - Somando-se o tempo com registro na CTPS (fls. 16/19 e 21/32) à atividade especial reconhecida nesta demanda (28/01/1988 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 12/05/2005), devidamente convertida em comum, e aos períodos incontroversos constantes do CNIS, verifica-se que o autor contava com 28 anos, 11 meses e 10 dias de contribuição em 05/09/2005, data da citação, tempo insuficiente a lhe assegurar, a partir daquela data, o direito à aposentadoria proporcional ou integral. 25 - A parte autora completou o tempo exigido para a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria proporcional em 30/01/2010, mediante o cumprimento do período adicional previsto na regra de transição, e de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais em 25/09/2011 (art. 462, CPC/73 e 493, CPC/2015), conforme planilhas anexas, o que lhe asseguraria o direito a uma daquelas modalidades de aposentadoria, cabendo ao INSS proceder às simulações para que o autor faça a opção pelo benefício na modalidade que se lhe afigurar mais benéfica. 26 - A parte autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/02/2016. Facultado ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. 27 - Condicionado a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 28 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 29 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 30 - Ante a sucumbência recíproca, em especial porque o autor somente implementou todos os requisitos à percepção dos benefícios previdenciários aqui mencionados com a demanda em avançado estado de tramitação, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas por ser o autor beneficiário da justiça gratuita e o INSS delas isento. 31 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.