EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGFN 164/2014. CUMPRIMENTO. ORDEM LEGAL ATENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO 1. Tenha-se em vista que a legislação processual dá um papel proeminente à caução fidejussória e ao seguro judicial, reconhecendo uma liquidez transcendente e permitindo ao devedor o oferecimento de ambos em qualquer fase do processo. Esse direito existe, inclusive, na execução fiscal, enquanto procedimento diferenciado de cobrança de crédito público. 2. Essas modalidades de segurança do juízo são bastante eficazes com o fito de garantir os interesses do credor, contando, pois, com liquidez inconteste, razão pela qual, sem motivo justo, e observadas as especificidades do caso concreto, não deve prevalecer a recusa do credor. 3. Embora a execução se processe no interesse do credor, não descuide-se, também, que deve se processar da forma menos onerosa ao devedor (Artigo 620, do Código de Processo Civil). 4. A apólice trazida aos autos, a princípio, mantém compatibilidade com a regulamentação inscrita na Portaria PGFN nº 164/2015. 5. A decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas em sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada ou majoritária. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 6. Agravo desprovido.