AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO SAÚDE. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. VINCULAÇÃO A ATIVIDADES ESSENCIAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPOROCA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE DOS AUTOS. EXAÇAO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objetivo da norma constitucional, art. 150, inciso VI, "a", é impedir que o patrimônio de uma pessoa política seja afetada por outra pessoa política e, com isso, acarretar restrição à sua autonomia. No tocante às autarquias, dispõe o § 2º, do art. 150, da Constituição Federal que a imunidade recíproca em questão é extensiva a elas e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 2. A extensão do gozo da imunidade recíproca para os conselhos de fiscalização é questão pacífica na jurisprudência. Nada obstante, no caso em questão, como bem entendeu o r. juízo a quo, muito embora a autarquia corporativa goze da imunidade recíproca de que trata a Carta da República, a questão controvertida diz respeito à vinculação de suas atividades essenciais ao seguro saúde de seus funcionários. 3. Com efeito, a mera alegação de que o seguro saúde é essencial ao pleno atingimento de suas finalidades, pois seus funcionários e dependentes necessitam de acesso à saúde, não é suficiente para comprovar tal vinculação. Precedentes desta E. Corte Regional. 4. O arrazoado apresentado neste agravo interno, bem como os julgados nele colacionados não são aptos para modificar o decisum supramencionado. Analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 5. Agravo interno improvido.