CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ADJUDICADO À EMGEA. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de Cobrança ajuizada pelo Condomínio Residencial Vale Verde objetivando a condenação da EMGEA ao pagamento das despesas condominiais, no valor de R$ 2.268,68 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o ajuizamento da Ação, relativo ao imóvel situado à Rua Ancião Sebastião Antonini, n. 61, Apartamento n. 12, Bloco 29, Edifício Camélias, Município de Jandira, Comarca de Barueri, objeto da matrícula n. 109.750, do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, conforme demonstram os documentos de fls. 02/06. 2. Sobreveio sentença de procedência da Ação. Quanto à prescrição. Cinge-se a questão à verificação da ocorrência da prescrição para a cobrança de dívidas condominiais sobre imóvel arrematado pela EMGEA em 30/10/2009 (fl. 10). De acordo com a documentação juntada aos autos, a dívida refere-se às taxas condominiais compreendidas entre 08/07/2004 a 08/04/2005, 08/07/2005, 08/01/2006, 08/03/2006 a 08/05/2006, 08/07/2006, 08/09/2006, 08/11/2006 a 08/12/2006, 08/01/2007 s 08/03/2007, 08/12/2007 e 20/04/2008, fls. 04/05 até o ajuizamento da presente demanda, em 23/11/2011. 3. No caso dos autos, a EMGEA, ora Apelante, sustenta que o prazo prescricional aplicável ao caso seria o decenal geral do artigo 205 do Código Civil, na medida em que a obrigação não nasceria da Convenção de Condomínio, mas sim caracterizaria obrigação propter rem. Todavia, a Jurisprudência já se consolidou no sentido de que as dívidas de Cotas Condominiais submetem-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 4. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 952.208/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016, STJ, AgRg no AgRg no AREsp 359.259/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016. 5. Quanto aos honorários advocatícios. A questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios se orienta segundo o princípio da causalidade, pelo qual cumpre à parte que deu causa à proposição da ação suportar o ônus da sucumbência, salvo previsão legal em contrário. No que tange à norma aplicável, considerando que os presentes recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deixo de aplicar o art. 85, do novo Código de Processo Civil, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que recorreu, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. 6. Observa-se, ainda, nos termos do enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, no caso, devem ser observadas as disposições do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, consoante reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, sob o regime do Código de Processo Civil de 1973, nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não fica adstrito aos percentuais definidos no § 3º do artigo 20 do antigo diploma processual civil, "podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). Nesses termos, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 02), a ser pago pelo Autor, ora Apelado. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer que os débitos relativos aos anos de 2004 e 2005 estão prescritos, invertendo-se o ônus da sucumbência.