DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - No caso dos autos, restou efetivamente comprovado o trabalho rural no período compreendido entre 18.12.1965 e 23.07.1991, cujo total corresponde a 25 anos, 7 meses e 6 dias. VI - A ausência de contribuições inviabiliza o reconhecimento do labor campesino exercido posterior a 24 de julho de 1991, data da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91. VII - O período de trabalho rural, exercido sem formal registro em CTPS não pode ser considerado para efeito de carência, em benefício de aposentadoria por tempo de serviço, consoante disposição expressa contida no art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. VIII - Tendo a parte autora estabelecido o ano de 2011 como sendo o marco final de seu labor campesino, não restou cumprida a carência mínima exigida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições. IX - Apelação da parte autora improvida.