APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME AUTORITÁRIO. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO PERANTE A COMISSÃO DE ANISTIA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DO ART. 515, § 3º DO CPC/1973 (POSSIBILIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMPLETA ACERCA DAS CAUSAE PETENDI. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação proposta em 25/10/2010 onde SILVIO DEL MATTO busca a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da perseguição política sofrida em decorrência do golpe militar de 1964, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, não inferior ao teto do valor pago a título de aposentadoria por tempo de trabalho pelo INSS. Alega que era estudante de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e, em decorrência do regime militar, foi preso pela primeira vez em 20/9/1966, torturado e teve seu futuro profissional destruído. Afirma que ficou aproximadamente mais de 1 (um) mês preso, não sabendo precisar a data de saída, sendo que nesse período sofreu torturas emocionais (ameaça de desaparecimento, de castração, de agressão aos seus familiares, dentre outras) e físicas (em uma das ferozes agressões veio a perder os dentes). Após essa prisão fugiu para Juiz de Fora e, posteriormente, para o Rio de Janeiro, vindo a ser preso novamente na década de 1970, ocasião em que trabalhava como relações públicas na Editora Abril e não militava mais politicamente. A empresa empregadora interviu; contudo, foi demitido, tendo que fugir para outra cidade porque as perseguições e ameaças não cessaram. Narra que, ao todo, foram 3 (três) prisões, sendo que em todas elas não lhe foram fornecidos documentos que comprovariam as informações registradas, além de todos os seus prontuários terem sido encaminhados para o serviço secreto do Exército. Assevera que diante dos sofrimentos pelos quais passou não conseguiu concluir seu curso universitário, foi demitido várias vezes ao argumento de que era comunista, não se firmou em trabalho algum, transformando-se em um adulto alcoólatra, recebendo a mísera aposentadoria de 1 (um) salário mínimo por não conseguir comprovar os antigos vínculos trabalhistas (já que numa das prisões sumiram com seus documentos, inclusive a CTPS). 2. No cenário dos autos, afasta-se qualquer eiva de ausência de interesse de agir, pois para postular em Juízo indenização por danos morais decorrentes de perseguição política ocorrida durante o regime autoritário, o interessado não precisa primeiro se dirigir a Comissão da Anistia, nem se submete ao que for decidido nos termos da Lei nº 10.559/2002 ou da Lei Estadual nº 10.726/2001, que obviamente não poderiam impedir o acesso ao Judiciário. Trata-se de simples observância do art. 5º, XXXV, da CF (AGARESP 217998, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2012 - AgRg no REsp 1190977, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010). Aliás, ainda, mesmo que a pessoa tenha recebido alguma indenização cogitada pelas Leis de números 10.559/2002 e 10.726/2001 (estadual) - o que não foi o caso do autor - não fica inibida de buscar a reparação pela dor moral oriunda de perseguições políticas que infernizaram sua vida; é que tais indenizações, embora oriundas do mesmo fato - perseguição política - têm naturezas distintas. 3. Possibilidade de julgamento consoante disposto no artigo 515, § 3º do CPC/1973 (atual artigo 1.013, § 3º, I do CPC/15). Precedente desta Corte: AC 0036802-70.2008.4.03.9999, DÉCIMA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, j. 23/8/2016, e-DJF3 31/8/2016. No STJ: AgInt no AREsp 850.916/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; AgRg no REsp 1086080/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013. 4. Não há que se cogitar da prescrição nos casos de indenizações por perseguições ao tempo do período autoritário. Afirmar-se que o Decreto n° 20.910/32 deve incidir em favor da União e dos Estados Federados onde houve perseguição política promovida por agentes oficiais e extra-oficiais agregados ao regime autoritário que vigorou entre nós a partir de 31/3/1964, é fazer pouco caso da História, é optar pelo juridiquês em desfavor da Justiça, é tripudiar sobre aqueles que em determinado momento histórico tiveram suas vidas - e das suas famílias e amigos - atrapalhadas por ações contrárias muitas vezes até ao direito de exceção que vigeu com força naquele período. Ora, com o Judiciário cabrestado, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma. A propósito, no âmbito do STJ compreende-se pela imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de atos perpetrados pelos agentes do Estado e outros que a eles buscavam se equiparar, ocorridos na vigência do regime autoritário (1964/1979), diante da supremacia dos direitos fundamentais. Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1392493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011). 5. O documento do Departamento de Ordem Política e Social - DOPS/Departamento de Investigações/Serviço de Identificação (Registro Geral) dá conta da prisão do autor, então com 24 anos de idade, em 20/9/1966, quando participava de passeata estudantil realizada em São Paulo e proibida pelo Senhor Secretário da Segurança Pública (fls. 24/26). Isso é o que existe de relevante nos autos. . 6. Não obstante naquela época o regime autoritário se caracterizasse pela a adoção de sevícias, é certo que não consta dos autos nenhuma comprovação das múltiplas detenções que o autor alega ter sofrido, tampouco dos locais e do lapso temporal em que - segundo ele - foi mantido no cárcere; não existe qualquer prova das mudanças de domicílio que ele - segundo diz na inicial - teria sido forçado a empreender por conta de constante perseguição política; nada existe sobre vínculos empregatícios e supsotas demissões aventadas por ter sido alcunhado de comunista; enfim, não há vestígio de prova do alcoolismo de que o autor teria sido acometido por conta das agressões e perseguições, e menos ainda da aposentadoria ínfima que diz auferir. 7. Pedido improcedente no mérito.